Discussão sobre ilegalidade de viagem de ônibus por aplicativo pode gerar desemprego em Franca

Discussão sobre viagens de ônibus por aplicativo e fretamento entrou em fase tensa no Estado. Com a iminência de cassação de licenças de empresas de ônibus, só em Franca há o risco que mais de 160 empregos sejam extintos, além de prejuízo financeiro e o fim de uma alternativa de viagem mais barata.

A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) aponta que 20 empresas no Estado pagam cerca de R$ 15 milhões em impostos por ano. Além disso, elas empregam em torno de 3 mil funcionários.

A Artesp é a autarquia estadual responsável pelas licenças. Ela alega que não há legalidade nas empresas de ônibus de turismo promoverem fretamento coletivo.

A Abrafrec contrapõe que o fretamento colaborativo, feito por aplicativo, como a Buser, recebe ataques com notícias falsas.

“Em janeiro, essas 20 empresas, somadas, transportaram 134 mil pessoas, que puderam fazer suas viagens a preços, em média, 50% mais baratos que nas rodoviárias. Se a ameaça da agência do governo paulista se concretizar, 105 cidades brasileiras (não apenas do Estado de São Paulo), que somam 43 milhões de habitantes, perderão essa opção de transporte mais barato e seguro para as viagens rodoviárias”, apontou a associação.

A possibilidade de cassação da licença deixa o setor de fretamento em alerta. Uma decisão de dezembro de 2020, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reiterada em janeiro de 2022, confirmou a legalidade da intermediação das viagens por meio de aplicativos. A ação foi movida pelo Setpesp, o sindicato das empresas tradicionais de ônibus rodoviários.

“É legal a operação das empresas de fretamento. Elas possuem ônibus mais novos e modernos que as operadoras do transporte de linhas que partem das rodoviárias, além de seguirem todas as normas de segurança exigidas pelas autoridades e agências reguladoras”, ponderou a Abrafrec.

“E muitos casos, as plataformas têm exigências ainda mais rígidas em relação a segurança que a própria legislação. O emprego de milhares de trabalhadores está em risco e pedimos para que as autoridades coloquem a mão na consciência. Essa perseguição prejudica não só o trabalho dos fretados, mas também um serviço de qualidade prestado para inúmeros consumidores”, pontuou Fernando Rodrigues, vice-presidente da Abrafrec.

A Artesp chegou a pedir um parecer à Procuradoria Geral do Estado para que realizasse apreensões de ônibus do fretamento colaborativo. A PGE confirmou que as fiscalizações podem ser realizadas, desde que fiquem restritas a questões relacionadas à segurança dos veículos.

Conforme a Abrafrec, as apreensões que vêm sendo feitas têm como objeto a venda de passagens. Tanto o parecer da PGE quanto a decisão do TJ-SP já confirmaram que o fretamento colaborativo não configura venda de passagens, mas rateio do custo do fretamento entre os integrantes do grupo de viagem.

Recentemente ocorreram cinco apreensões realizadas pelo mesmo motivo –no caso, a alegação de venda irregular de passagens. Esse tipo de acusação pode levar à cassação de licença.

A situação desse tipo de transporte ainda segue com insegurança jurídica.

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