A pedido do Ministério Público, Justiça retoma ação que beneficia pessoas com autismo em Franca e região

Em acórdão publicado em 14 de dezembro de 2023, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou recurso do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública para retomar o andamento de ação que tem como objetivo garantir a estruturação de serviços para atendimento de pessoas com autismo no Estado de São Paulo, o que inclui pessoas que vivem em Franca e na região.

A decisão reforma sentença de primeira instância que havia determinado a extinção do processo de cumprimento de sentença. A intenção é fazer com que o governo do Estado atenda à determinação de arcar com as custas integrais do tratamento (internação especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos, provendo recursos financeiros para o cuidado especializado em entidade adequada não estatal voltada às pessoas com essa condição.

Originalmente, o processo foi ajuizado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital. Com essa medida, haverá nova avaliação de decisão que pode garantir que o Estado seja obrigado a custear gastos que as famílias de autistas venham a ter. Ainda é preciso aguardar o andamento do processo para conquistar esse direito e não há um prazo definido para que ocorra o novo julgamento.

Em Franca, existe a Associação de Pais e Amigos dos Autistas (APAAF), que busca dar suporte e orientação para as famílias. A entidade está em processo de mudança de endereço, mas contatos podem ser feitos pelos telefones (16) 3704-1010 e (16) 99974-7600.