Durante a sessão da Câmara de Franca nesta terça-feira (27) à tarde, os vereadores autorizaram projeto do Executivo. A primeira votação foi com relação ao Projeto de Lei (PL) nº 100/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), autorizando abertura de créditos adicionais no valor de R$ 397 mil. Os valores serão usados para pagamentos de despesas de consumo de água, de 2019 e 2020, objeto dos processos administrativos nº 2019022924 e 2019065830. São despesas específicas, de exercícios anteriores, incluídos os encargos, das Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social, Esportes e Meio Ambiente que não foram devidamente empenhadas e pagas nos respectivos exercícios.
O vereador Della Motta (PODE) manifestou-se com críticas à gestão do ex-prefeito Gilson de Souza (DEM). Ao todo, segundo o parlamentar, foram constatadas 26 pendências em contas de água de vários setores, e que devido ao atraso gerou um prejuízo de mais de R$ 70 mil aos cofres públicos com a cobrança de encargos e juros. “É um descaso e não tem nenhuma responsabilidade, não só o prefeito, mas todos os gestores. Eles não estavam administrando a casa deles, são recursos públicos’, disse o Della Motta. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Os parlamentares ainda aprovaram dois Projetos de Resolução (PR), sendo o de nº 17/2021, de iniciativa do vereador Gilson Pelizaro (PT), que modifica a redação da ementa e do artigo 1º da Resolução nº 620/2021, que criou no âmbito da Câmara Municipal de Franca a Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos deficientes auditivos. E o PR de nº 19/2021, que regulamenta o art. 28-A da Lei Orgânica do Município de Franca, para dispor sobre a instituição de curso de formação e capacitação para parlamentares e respectivos suplentes pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca.
Também foram aprovados os requerimentos de nº 260/2021 e o nº 262/2021, de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), solicitando informações da Prefeitura sobre a disponibilização de transporte escolar gratuito e a possibilidade de construção de creche e escola na região dos condomínios erguidos pela Construtora Pacaembu.
Os parlamentares também aprovaram o requerimento nº 263/2021, de iniciativa do vereador Luiz Amaral (REPUBLICANOS), solicitando informações da administração municipal sobre as políticas públicas desenvolvidas para atendimento de jovens e adolescentes, especialmente quanto ao acesso ao ensino e preparação para mercado de trabalho.
Também foram discutidas e aprovadas três moções de aplausos sendo: nº 60/2021, de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL), em homenagem aos conselheiros tutelares pelos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na área de segurança pública, o vereador Della Motta (PODE) apresentou a moção nº 61/2021 em reconhecimento ao trabalho dos policiais militares pela apreensão de várias sacas de café no valor estimado de R$ 50.000,00. Houve também a moção nº 62/2021, de iniciativa da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que dispôs sobre o trabalho realizado pela guarda municipal em uma ocorrência de violência contra a mulher.
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