Câmara realizou audiência pública sobre alterações na lei de parcelamento do solo urbano em Franca

Câmara realizou audiência pública sobre alterações na lei de parcelamento do solo urbano em Franca

A Câmara Municipal de Franca realizou, na manhã desta sexta-feira (7), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que propôs ajustes no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2024 — norma que trata do parcelamento do solo urbano no município.

O objetivo da proposta foi adequar o texto da legislação que regulamenta o desdobro de lotes, permitindo a divisão de terrenos em áreas menores. Conforme o projeto, lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderiam ser desdobrados, desde que cada novo terreno mantivesse ao menos 125 metros quadrados. Nos loteamentos aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro seria permitido apenas quando houvesse edificação residencial, observando as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.

Durante a audiência, a assessoria jurídica da Câmara explicou que a proposta teve caráter técnico e buscou corrigir inconsistências redacionais identificadas após a aprovação do novo código de parcelamento urbano. Segundo a explanação, o novo código é extenso e passou por diversas audiências públicas, incorporando sugestões de técnicos e da população. Dessa forma, o projeto atual não alterou o conteúdo essencial da lei, mas ajustou sua redação para garantir clareza e conformidade jurídica.

A audiência, transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal, não registrou manifestações do público, seja de forma presencial ou virtual.

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Casa antes de ser encaminhado à votação em plenário.