CPI na Assembleia sobre violência contra a mulher propõe lei habitacional exclusiva

Os deputados e deputadas da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de São Paulo, que investiga a violência contra a mulher no Estado, aprovaram, em encontro realizado nesta segunda-feira (14/03), o relatório final apresentado pelo deputado Thiago Auricchio (PL).

O documento sugere um projeto de lei elaborado pelos parlamentares, que será protocolado em breve na Alesp, para beneficiar mulheres em situação de violência doméstica em todos os programas e ações de habitação promovidos direta e indiretamente pelo Estado.

A iniciativa terá como seus pilares a integração das campanhas de moradia com órgãos de defesa da mulher, a aplicação de medidas de habitação permanente, não condicionada ao risco de morte ou violência consumada, e a destinação de 20% de todas as unidades residenciais produzidas por programas estaduais ou parceiros a vítimas.

A deputada Marina Helou (Rede) elogiou a inclusão da proposta no relatório e destacou o seu apoio. “Essa é uma contribuição muito concreta para o Estado de São Paulo. Meu trabalho agora é para que esse projeto seja aprovado em Plenário e sancionado pelo governador”, disse.

Além disso, o relatório prevê a adoção do Protocolo do Poder Público Estadual para Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, em São Paulo. A ferramenta tem como objetivo promover a igualdade de gênero e a imparcialidade em casos de violência contra a mulher ao instruir servidores do Poder Judiciário.

Por fim, o documento pede mais celeridade na tomada de providências dos órgãos responsáveis por defender os direitos femininos e sugere a ampliação da rede de Delegacias de Defesa da Mulher. O texto também propõe a compra de 5 mil tornozeleiras eletrônicas para rastreamento de agressores e 5 mil dispositivos de alerta de proximidade para acompanhamento de resultados.

O presidente da CPI, deputado Delegado Olim (PP), elogiou os trabalhos realizados pelos parlamentares ao longo dos últimos quatro meses e destacou a relevância do relatório aprovado, considerado por ele “sucinto, mas muito importante”.

“Ouvimos a consideração de representantes do Ministério e da Defensoria Pública e conseguimos convergir diversos aspectos do tema. Essa CPI cumpre a missão de entregar à sociedade um instrumento tão necessário e justo para combater a violência contra as mulheres”, falou.

Repúdio

O texto aprovado pela CPI também contém uma nota de repúdio ao deputado Arthur do Val (Sem partido) por suas declarações sexistas e misóginas em relação a refugiadas ucranianas vazadas em áudio.

“O cargo de deputado exige de seus ocupantes honradez, decência, educação, vedada a discriminação do próximo”, destaca o relatório.

Encaminhamentos

Cópias do documento deverão ser enviadas ao governo, à Secretaria de Segurança Pública, ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Ministério Público de Contas do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Mesa Diretora para que sejam tomadas as devidas providências.

Além dos citados, estiveram presentes na reunião os parlamentares Analice Fernandes (PSDB), Delegado Bruno Lima (PP) e Milton Leite Filho (União).