A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira (21) sessão e na pauta vai entrar projeto em regime de urgência que trata sobre benefício oferecido a moradores do Conjunto Habitacional do City Petrópolis. Pela manhã, os vereadores discursam na tribuna e as votações só ocorrem à tarde, a partir das 14h. A crise hídrica em Franca vai ser foco de discussão também.
O projeto em regime de urgência é de autoria do Executivo e conta com apoio direto do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), que tem área de atuação no City Petrópolis.
Carlinho explicou que pedirá o regime de urgência no Projeto de Lei de nº 123/2021. Nele, constam ações de Defesa Civil no Conjunto Habitacional do City Petrópolis – Bloco 2-A (CDHU), altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O tema passou pelas comissões, a Prefeitura assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Ministério Público e pede autorização do Legislativo para executar as obras de reparo da rede de esgoto no prédio avaliadas em R$ 9.798,87.
Atualmente são pagos para 16 famílias aluguel social ao valor de R$ 500, totalizando R$ 8.000,00 mensais. “Os benefícios podem ser concedidos por 6 meses e o prazo está vencendo, a renovação ficaria mais cara que a execução das obras. Caso seja aprovado, as obras possibilitam a desinterdição do prédio e o retorno das famílias às moradias”, detalha nota sobre o projeto.
Na pauta da tarde constam quatro Projetos de Leis Ordinárias (PL), destaque para o de nº 115 de 2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB), que proíbe nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.
Os parlamentares argumentam “a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável”.
E acrescentam: “também estão inclusos na lei os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação”.
Não foi confirmado se hoje há servidores nomeados que podem ser incluídos nessas restrições que serão votadas.
Também será votado o PL nº 120 de 2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata da abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de até R$ 32.221.187,42, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“A proposta recebeu sinal verde das comissões na reunião de sexta-feira (17), e na prática faz adequações e ajustes aos novos percentuais de recursos do Fundo de Educação Básica (FUNDEB), além de destinação de valores para a Secretaria de Educação para despesas do Fundo de Assistência do Servidor e ações de auxílios aos servidores”, detalhou a Câmara, em nota.
Ainda os parlamentares votam o Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA), que denomina Luara Prieto Ribeiro a Rua 03 do Residencial Gramados e o PL nº 103 de 2021, de iniciativa do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que denomina Tanite Natiele Augusto a rua AP 09 do Residencial Atlanta Park.
Para o período da manhã, os questionamentos e discursos devem seguir nessa seguinte pauta: o presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha (MDB), questiona o Estado e a Prefeitura através dos requerimentos de nº 340 e nº 350 informações sobre a implantação de escolas em tempo integral.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou o requerimento de nº 351 de 2021 para a notificação da empresa São José complementar o itinerário de ônibus, na linha que passa no Jardim Aeroporto IV, volte a passar na UPA do Jardim Aeroporto I.
E ainda o de nº 352 de 2021, questionando o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sobre informações se o município participa do “Programa Nossa Rua” do Governo Estadual ou se tem intenções de participar.
O parlamentar ainda quer saber, através do requerimento de nº 357 de 2021, detalhes sobre o cronograma do início das obras de pavimentação da Rodovia Rio Negro e Solimões, de Franca à Batatais.
A grave situação devido a crise hídrica também será tema debatido pelos parlamentares e as consequências do problema com racionamento de água no município.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou o requerimento de nº 354 de 2021 e informações a respeito das obras de captação de água do Rio Sapucaí-Mirim, notadamente os custos da obra e o prazo para o seu término. Os dados serão usados em fiscalização do Legislativo para cobrança de possíveis providências junto aos órgãos competentes.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) está questionando a gestão público, pelo requerimento de nº 355 de 2021, informações detalhadas do cronograma de trabalho da empresa que presta serviço de limpeza no município, e se há fiscalização por parte da Prefeitura para que seja cumprido esse cronograma.
Os parlamentares ainda analisam a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 76 de 2021 ao Instituto Anderson Varejão pelos seus cuidados empenhados na área esportiva e socioeducativa.