A Câmara realiza a sua 3ª Sessão Extraordinária do ano na segunda-feira (28), às 9h. A sessão foi solicitada pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) para pedir apreciação do Projetos de Lei Complementar nº 13/2020, que foi adiado por uma sessão na última Extraordinária e dispõe sobre critérios para regularização do conjunto habitacional Franca BV Parque Vicente Leporace – áreas 2, 3 e 4.
“Seu objetivo é autorizar a regularização das edificações junto à Prefeitura para que os proprietários possam obter os títulos de propriedade. O parecer das comissões permanentes da Câmara é contrário devido à ata da audiência pública sobre a propositura ser pouco esclarecedora”, informou nota da Câmara.
Tem um outro PLC, o de nº 14/2020, que também trata sobre imóveis. Ele altera a Lei do Parcelamento do Solo no tocante ao número máximo de lotes, a área mínima e as dimensões mínimas de testada e profundidade em loteamentos fechados (acesso controlado). A matéria foi reapresentada, após ter sido arquivada na 40ª Sessão Ordinária por apresentar parecer contrário.