O Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Franca estão promovendo levantamento para a regularização das áreas públicas cedidas a entidades, instituições, igrejas, associações e centros comunitários da cidade. A medida é necessária para cumprir TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) assinado em 2016 com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca. Naquele mesmo ano houve também decreto municipal 11.225, de 31 de março, prevendo a regularização.
O documento celebrado com o Ministério Público estabelece a necessidade de regularização das cessões de espaços vinculados as áreas de educação, saúde, promoção e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuam manifesto e justificado interesse público.
“Visando o atendimento a esse compromisso firmado pelo município, foi publicado na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Município, o Edital de Chamamento para Efeito de Regularização de Áreas, onde estão sendo convocadas as entidades, associações, centros comunitários, sindicatos de classe, clubes de serviços, lazer, esportes, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas que, atualmente, ocupam 47 áreas municipais para que apresentem propostas de manifestação de interesse social, visando a regularização do espaço”, detalhou a Prefeitura de Franca, em nota.
Os planos de trabalho deverão ser apresentados seguindo o modelo de formulário a ser preenchido, que consta do anexo I do edital que consta no site https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1848-10082021.pdf, contendo toda a documentação exigida. O envio pode ser feito a partir desta quarta-feira (11) até o dia 31 deste mês para o Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias do Gabinete do Prefeito, no horário das 8h às 16h, no prédio da Prefeitura.
“As propostas recebidas serão analisadas pela Comissão de Avaliação, composta por membros do Gabinete do Prefeito e das secretarias de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ação Social e FEAC, nomeados pela Portaria 155, de 27 de abril deste ano, que irá emitir o parecer final sobre a viabilidade do projeto apresentado para posterior autorização e despacho do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Tendo o plano de trabalho aprovado, a entidade deverá apresentar a proposta definitiva no prazo de 15 dias úteis”, informou o governo municipal.
Por se tratar de regularização de áreas públicas, o projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal, autorizando a celebração de parceria com a inexigibilidade prevista na Lei Federal 13.019, de 2014.
O edital estabelece que as entidades que não apresentarem a proposta de Manifestação de Interesse Social no prazo previsto ou que tiverem o projeto indeferido pela Comissão de Avaliação terão o dever de devolver ao município a área ocupada. Após a conclusão deste procedimento, o prazo concedido para a cessão de áreas públicas deverá ser, no máximo, de cinco anos.
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