A Justiça Estadual entendeu que a Prefeitura de Franca precisa divulgar lista completa de quem é vacinado contra a covid-19. O governo municipal divulga uma listagem, mas sem dados completos e isso dificulta a identificação de possíveis irregularidades, como o fura fila.
A ação foi movida pela Udecif, solicitando a publicação no site da Prefeitura e também no Diário Oficial do Município. O advogado da entidade, Denilson Carvalho, explicou que haverá prazo para o governo municipal cumprir a medida. “A decisão é válida para a vacinação daqui pra frente, a partir do momento que houver a notificação”, explicou.
“A medida não viola o acesso à informação, uma vez que a listagem dos já vacinados deverá ser encaminhada ao Ministério Público, à Câmara
Municipal de Franca e demais órgão de controle social, permitindo-se a fiscalização e apuração de eventuais irregularidades. Notifique a autoridade (Prefeito Municipal de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º,
inciso I, da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Ciência ao órgão de
representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer,
se interesse [artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]”, escreveu o juiz Aurélio Miguel Pena em sua decisão.
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