A Justiça Estadual, por meio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), instalou, nesta quinta-feira (8/5), a Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária (6ª RAJ), a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e uma Unidade de Processamento Judicial (UPJ), essa última para atender às demandas das 1ª a 5ª Varas Criminais, na Comarca de Ribeirão Preto. Parte dessa estrutura ainda pode atender a região de Franca, como é o caso da Vara Regional das Garantias.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no Fórum “Desembargador João Alves Meira Júnior”.
A Vara Regional das Garantias tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada.
Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia.
“A Vara das Garantias fortalece o sistema de Justiça ao assegurar controle rigoroso da legalidade das investigações, protegendo direitos fundamentais”, destaca o presidente Fernando Torres Garcia.
A unidade engloba feitos de todas as comarcas que integram a 6ª RAJ. Será a sexta unidade da competência no estado – já foram instaladas as Varas Regionais de Santos, Araçatuba, Bauru, São José dos Campos e Sorocaba. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas RAJs, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.
Já a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a comarca que sedia a 6ª RAJ será a segunda do interior paulista a contar com duas unidades especializadas no assunto, com competência para conhecer, julgar e executar causas decorrentes dessa violência, pedidos de medidas protetivas, além de oferecer atendimento multidisciplinar com profissionais especializados no suporte às vítimas.
Unidade de Processamento Judicial – A UPJ Criminal atenderá das 1ª a 5ª Varas Criminais da Comarca de Ribeirão Preto e terá como juiz corregedor Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira. A unidade representa um ganho em celeridade na tramitação processual. Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Na 6ª RAJ tramitam mais de 1,4 milhão de processos, sendo 173 mil na área Criminal.
Melhoria de estrutura judicial em Franca
Uma comitiva da subseção da OAB Franca também buscou no Tribunal de Justiça de São Paulo dar andamento na proposta de instalação de uma Vara Especializada Empresarial na Comarca. O tempo médio de tramitação das ações é de 217,8 dias, enquanto nas varas generalistas o tempo, em média, é 415 dias, ou seja, quase o dobro. Essa comitiva foi em janeiro deste ano fazer a solicitação e ainda aguarda posicionamento oficial.
Em 2023, o TJSP promoveu uma expansão de varas empresariais, mas Franca ficou de fora do circuito. A presidente da OAB Franca, Luiza Gouvêa; o vice-presidente, Denilson Carvalho; o diretor-adjunto, Willian Karan; e o ex-presidente da OAB Franca, Acir de Matos Gomes, integraram a comitiva e argumentaram no TJ sobre a importância da Comarca no setor.
“A Diretoria da OAB Franca foi muito bem recebida pelas Magistradas responsáveis pela pasta, que se dispuseram a analisar o pedido da advocacia francana”, detalhou a subseção. Ainda não há prazo para que ocorra a implementação e da última vez que houve uma expansação, o processo de instalação demorou 4 anos para ser totalmente implementado.