Pais não devem mais ser multados em R$ 1,5 mil caso filhos usem cerol em pipas

Durante sessão da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, houve aprovação do projeto de lei 112/2019, do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que dispõe sobre a modificação no valor da multa aplicada a quem manusear linha de pipa com cerol ou linha chilena.

A lei original, nº 7.315/2009, também de Pastor Otávio, proibia a utilização dos itens e estipulava a multa no valor de 25 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), correspondente a cerca de R$ 1,5 mil. O projeto, que contava com emenda, diminui as multas a serem pagas pelos pais ou responsáveis dos menores que forem pegos empinando pipas com estes materiais.

Nesses casos, o valor a ser pago será de duas UFMFs (aproximadamente R$ 123), com o valor da multa dobrado em caso de reincidência (ou seja, R$ 247). A emenda também foi aprovada de maneira unânime.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do prefeito Gilson de Souza. A propositura altera a descrição do emprego público de contador na Lei Complementar nº 01/1995. Com a aprovação, os contadores terão novas atribuições, como efetuar os cálculos de obrigações cíveis, trabalhistas e fiscais. Atualmente, os serviços são terceirizados.

As mudanças serão válidas somente para as contratações futuras. O procurador do município, Gian Paolo Sardini, fez uso da palavra para apresentar esclarecimentos adicionais sobre o projeto.

Outro projeto que passou na Casa de Leis é o PL nº 5/2020, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), que institui e inclui no calendário oficial do Município a realização do Fórum da Mulher de Franca.