Prefeitura de Franca, Feac e Estado terão de pagar indenização após prática de censura

Com o fundamento de que agentes públicos (policiais civis e militares, além de vereadores) cometeram excessos, constrangimento ilegal e cerceamento à liberdade de expressão, além de terem faltado com a razoabilidade nas suas condutas, o juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, condenou a Prefeitura de Franca, o governo do Estado e a Fundação Esporte, Arte e Cultura de Franca (Feac) a indenizar artistas que foram censurados e detidos em meio a exposição de obras de grafite. Dessa forma, o juízo condenou a Fazenda do Estado de São Paulo, a Feac e a Prefeitura de Franca a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cada um dos três autores da ação.

O caso versa sobre exposição “A Cidade é Nossa”, que ocorreu em 2019 e foi encampada pelo coletivo Os Baixa Renda. A mostra foi patrocinada pela própria Prefeitura e expôs diversas obras com críticas ao Estado e à Polícia Militar. Quinze dias após a estreia da exposição, vereadores apareceram na Casa de Cultura Abdias do Nascimento, pertencente ao Executivo municipal, local em que acontecia a exposição, com policiais militares para censurar a mostra.

Consta nos aexposição “A Cidade é Nossa”utos que o então secretário de Cultura da cidade, Elson Francisco Bonifácio, ao tomar conhecimento da repercussão da exposição, determinou a retirada das obras e as “separou” para que agentes da PM e os vereadores “as vistoriassem”. Os artistas chegaram a ser detidos por suposta apologia ao crime (foram levados para a delegacia no chamado “compartimento de preso” da viatura) e as obras, apreendidas.

“Pela análise das obras apreendidas e submetidas à perícia (fls. 45/64), observa- se o teor de crítica social ali presente, crítica social dirigida, principalmente, à Polícia Militar do Estado de São Paulo. E a dinâmica dos fatos demonstra que não houve razoabilidade e proporcionalidade nas condutas empregadas pelos agentes”, escreveu o magistrado.

Segundo o juiz, não houve bom senso na ação dos agentes policiais, posto que “o encadeamento dos acontecimentos revela que houve cerceamento da liberdade de expressão”. Pena afirmou ainda que a suposta repercussão negativa nas redes sociais, não comprovada, e o “gosto duvidoso” das obras não são motivos suficientes para censura. “O contrário, o diverso, subsiste se gostamos ou não, e nem por esta razão devem ser alijados do convívio social.”

Para Pena, a ação ainda feriu a própria lei de Franca que regula os objetivos da Feac, entre eles os de “estimular, prestar assistência técnica, apoiar, contratar e auxiliar com recursos materiais, técnicos e humanos, todos os segmentos sócio culturais nos seus projetos, necessidades e manifestações artístico-culturais, esportivas e correlatas, abrindo-lhes espaços públicos para produção e divulgação”.

*Com Conjur