A Câmara de Vereadores de Franca autorizou a Prefeitura a transformar prédios onde inicialmente funcionavam escolas de educação infantil em creches escola. A medida foi viabilizada após aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 131/2021, que dispõe sobre a desafetação das finalidades de escolas municipais de educação infantil para creches escolas, bem como sobre a integração de unidades administrativas de educação infantil do município à Secretaria Municipal de Educação. A matéria foi votada na terça-feira (26).
O vereador Gilson Pelizaro (PT) lamentou o fato de que a participação do Legislativo ocorreu apenas na votação da proposta e não na formatação do Projeto. O parlamentar ainda questionou a falta de manifestação do Conselho Municipal da Educação acerca do assunto e demonstrou preocupação com o fechamento das escolas municipais. Gilson também criticou a terceirização do serviço das creches para entidades sociais. “A Câmara tem que ficar atenta, presidente, para que quando chegar um projeto deste e que não tem o aval do Conselho Municipal da Educação, que remeta imediatamente o projeto ao Conselho”, defendeu Pelizaro.
Ilton Ferreira (PL), líder do governo na Câmara, esclareceu que a proposta do Executivo proporcionou a reutilização de prédios que se encontravam em situação de abandono. O parlamentar ainda rebateu as críticas de Gilson Pelizaro e demonstrou tranquilidade quanto a qualidade dos serviços prestados pelas instituições parceiras da Prefeitura. “Franca é uma cidade extremamente competente na área educacional, extremamente voltada para parceria com o Poder Público. Se dependesse de mim, outros setores de Franca seriam terceirizados”, afirmou Ilton.
O vereador Della Motta (PODE) demonstrou preocupação com o fechamento das escolas municipais e também criticou a falta de participação do Conselho Municipal da Educação na elaboração da proposta: “Faltou planejamento para encaminhar esta documentação para nós aqui”, disse Della Motta.
Também na sessão desta terça-feira (26), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, no valor total de R$ 210.613,20. O Executivo enviou a proposta. O recurso tem por finalidade proporcionar a contratação de 20 auxiliares de apoio pedagógico, através do aditamento do termo de colaboração celebrado com a Associação Interação para a Promoção da Saúde e Desenvolvimento Social. Essa contratação é para atender demanda de crianças das fases I e II e ensino fundamental I, das escolas da rede municipal de ensino, no período de outubro a dezembro de 2021.
Regime de urgência
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal no valor total de até R$ 339.281,78 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A matéria passou por audiência pública, realizada antes do início da sessão, com a participação da presidente do Sassom – Serviço Assistencial e Seguro Social dos Municipiários de Franca, Célia Maria Teodoro Falleiros, que prestou esclarecimentos acerca da necessidade de aprovação do projeto como forma de assegurar a cobertura do plano de saúde aos servidores municipais.
Também em regime de urgência, foi aprovado o Requerimento nº 416/2021, de autoria coletiva, que solicita ao prefeito esclarecimentos quando às dúvidas dos vereadores referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Franca.
Questionamento
De autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP), foi aprovado o Requerimento nº 396/2021, pelo qual é pede ao Prefeito informações sobre previsão de retorno às atividades laborais nas unidades de saúde do município, dos profissionais de saúde que já tenham recebido o esquema vacinal completo, com as duas doses da vacina, e que foram afastados por precaução devido à pandemia do Covid-19. “Nas UBSs não está tendo ginecologistas e os médicos afastaram há mais de um ano. Então, este Requerimento está pedindo a possibilidade de os médicos possam retornar aos postos de trabalho”, justificou Zezinho.
Também de autoria de Zezinho, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 404/2021, solicitando informações à Prefeitura acerca dos motivos pelos quais alguns servidores estão recebendo valores altos a título de horas extras, quantia que, em determinados casos, supera o valor da remuneração do funcionário.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), foi aprovado o Requerimento nº 398/2021, o qual pede informações ao gerente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB – a respeito da situação do aterro sanitário municipal.
De autoria de Marcelo Tidy (DEM), foram aprovadas duas Moções de Aplausos: nº 91/2021, que congratula Alexandre Borges, técnico do time de basquete feminino de Franca, pelos seus cuidados empenhados na área esportiva do município e a nº 92/2021, que parabeniza agentes públicos pelos seus relevantes serviços prestados ao município, em especial, os servidores Edemilson Antônio da Silva e Elias Marques Rodrigues. Ainda de Tidy, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021, que outorga o título de Cidadão Francano a ilustríssima Sra. Elaíse Maria de Mello Barbosa.
Os vereadores aprovaram ainda a Moção de Aplausos nº 93/2021, de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), pela elevação da Igreja Paroquial de Santo Antônio em Santuário Diocesano.
De autoria do vereador Luiz Amaral (REP), foi aprovada a Moção de Aplausos nº 94/2021, aos responsáveis pela Campanha “SOS Vida”, contra a depressão e o suicídio.
Os parlamentarem também aprovaram a Moção de Apoio nº 11/2021, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL), Lindsay Cardoso (CID) e Ronaldo Carvalho (CID), à construção e instalação de um hospital público junto ao Departamento Regional de Saúde – VIII, sediado no município de Franca.
Foram aprovados ainda os Projetos de Decreto Legislativo nº 5/2021 e 6/2021, ambos de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD), que outorgam, respectivamente, o título de Cidadão Francano ao deputado federal Jefferson Alves Campos e ao deputado estadual Carlos Cézar da Silva.
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