As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 12 de abril, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana. Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião acontece a partir das 9h no Plenarinho. Em pauta dez itens serão analisados, entre eles o Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024 no valor total de até R$ 7.560.320,80.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Créditos orçamentários no valor total de até R$ 770.000,00, destinados à realização de chamamento público, em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta no Processo Administrativo nº 2024005795.
Créditos orçamentários no valor total de até R$ 2.953.291,60, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Os recursos são de origem de transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), previstas na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Créditos orçamentários no valor total de até R$ 3.837.029,20, destinados a implementação da Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo.