Os vereadores da Câmara de Franca aprovaram o Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID). A proposta prevê afixação em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais em Franca placas ou cartazes com as advertências sobre a proibição de tal prática e a caracterização do crime de maus-tratos, indicando a legislação vigente, as penalidades aplicáveis, além dos telefones e endereços eletrônicos de órgãos aptos a receber denúncias de abandono de animais.
Lindsay justifica que “o abandono de animais é uma triste realidade no município de Franca. Existem diversos locais na cidade que já ficaram conhecidos por serem pontos de abandono de animais. Geralmente, são filhotes indesejados, idosos ou doentes, que são descartados como se fossem lixo. Muitos destes acabam não resistindo à vida difícil das ruas e falecem”.
Segunda a vereadora, entre os pontos comuns de abandono estão o Residencial Zanetti, a avenida Nelson Nogueira, o bairro Santa Mônica (na saída para a rodovia Tancredo Neves), bairros na saída para a rodovia João Traficante, Villagio Mundo Novo, Jardim Paineiras, City Petrópolis, Jardim Aeroporto, Jardim São Luiz, Parque do Horto, além de outros locais constatados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Guarda Civil Municipal.
Também de autoria da parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2021, que obriga o Poder Executivo a publicar, em seu site oficial, a relação completa e atualizada do calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Franca. O texto prevê que a atualização seja feita a cada 6 meses.
Lindsay esclarece que “o acesso ao calendário oficial de eventos e datas comemorativas no site oficial do Poder Executivo Municipal deverá ser simples e facilitado”.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), que obriga a Prefeitura a divulgar prévia, por meio da internet, do cronograma de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, pintura de guias, roçagem de mato em áreas verdes, limpeza e conservação de praças e parques.
De acordo com a proposta, a Prefeitura será obrigada a divulgar com antecedência um breve descritivo das obras e serviços a serem realizados, assim como datas, horários e a localização exata de sua execução. Tidy argumentou ainda que a matéria permitirá a população fiscalizar a prestação dos serviços de maneira mais efetiva.