TJSP está com programa para intermediar situação de empresas e pessoas com superendividamento

O Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo fortalece o uso da conciliação e mediação na busca soluções para litígios entre devedores superendividados e seus credores.

A iniciativa é voltada para pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários do Estado de São Paulo, que podem solicitar a tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos por meio de plataforma digital. Não há valor mínimo ou máximo de dívida para adesão ao programa.

O solicitante deve fornecer informações pessoais, dados socioeconômicos e informações da dívida (pode ser mais de um credor), além de anexar comprovantes. Em seguida, o pedido será encaminhado para a unidade mais próxima do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da residência do solicitante.

A equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo acordo, ele é homologado pelo magistrado da unidade e tem a validade de uma decisão judicial.

A iniciativa engloba casos pré-processuais ou situações que já tenham processo em andamento – nesse caso, a ação é suspensa para a tentativa de acordo. Se o superendividamento envolver mais de um credor, a sessão de conciliação é realizada com todos, conjuntamente. Dessa forma é possível o tratamento da dívida, como prevê a legislação.

Conforme legislação vigente, o superendividamento, em termos gerais, é a situação em que uma pessoa de boa-fé não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família, conhecido como “mínimo existencial”.

A Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proteger os consumidores em situação de superendividamento, oferecendo mecanismos para renegociar dívidas e evitar a exclusão social.

REGISTRATO

O Registrato Bacen é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras, operações de crédito e de câmbio.

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