Começa neste dia 20 de janeiro o processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2026). No formulário, disponível até o dia 24 de janeiro, é possível indicar as áreas que devem ser priorizadas na distribuição de recursos financeiros. Essa consulta popular pode contribuir para que o Tribunal de Justiça veja como prioridade a instalação de uma vara especializada empresarial. A OAB Franca também articula para tentar implantar essa estrutura na comarca.
O documento disponibiliza 32 temas para análise, entre eles Criança e Adolescente, Mulher, Realização de Concursos, Acessibilidade, Sistema de climatização, Criação de Varas Judiciais, entre outros. Os participantes também poderão indicar áreas que não estejam listadas.
Para participar, basta acessar a página da Consulta Pública e informar os dados solicitados, como nome completo, e-mail, Região Administrativa Judiciária e a cidade/comarca. Em seguida, selecione a área de preferência para aplicação de recursos e escreva brevemente o motivo e/ou sugira melhorias.
O que é a POS?
Com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional em todo o país, os tribunais estaduais precisam alinhar as necessidades orçamentárias de pessoal, custeio e de investimento. Para tanto, é elaborada a Proposta de Orçamento Setorial (POS), em que o Tribunal calcula o custo de tudo que é prioritário e essencial para a manutenção dos serviços da Justiça, bem como para o aperfeiçoamento de recursos tecnológicos, infraestrutura de prédios, recursos humanos, mobiliário etc.
A proposta é analisada pela Comissão de Orçamento da Corte e pela Presidência antes de ser incluída na pauta de votação do Órgão Especial do TJSP. Uma vez aprovada, é transmitida à Secretaria da Fazenda e Planejamento, do Poder Executivo, para consolidação das demandas de todos os órgãos do Estado.
A pasta elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) após analisar as propostas e estabelecer o valor a ser destinado considerando a previsão de receita para o orçamento estadual. Posteriormente, o PLOA é enviado à Assembleia Legislativa para votação.
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