Os vereadores de Franca aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento da Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC, no valor de até R$ 115.000,00 e altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito argumentou que o valor precisava ser incluído para pagamento de serviços prestados. “Trata-se de alterações orçamentárias que permitirão à Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC realizar o pagamento dos precatórios a favor de “Adalberto Griffo Junior” e “Cores de Tintas Franca Ltda – EPP”, conforme consta no Processo Administrativo nº 2023017415”.
Esses pagamentos são referentes a atendimento a sentença judicial. Os recursos foram retirados do programa de Gestão Administrativa – FEAC, sendo R$ 68.500,00 estavam na categoria Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Os outros R$ 46.500,00 foram retirados da categoria Sentenças Judiciais.