Vereadores dão sinal verde para Prefeitura realocar mais de R$ 38 mi no último mês de governo

Durante sessão extraordinária da Câmara nesta segunda-feira (14), os vereadores aprovaram projetos do governo municipal para realocação de recursos. A somatória dos valores supera os R$ 38,1 milhões. As reuniões entre os parlamentares terminou, porém o Executivo dependia do aval do Legislativo para poder empenhar os recursos.

Nas lista de projetos analisados e aprovados estão:

• Projeto de Lei (PL) nº 94/2020 autoriza a abertura de crédito no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.758.673,53. Trata-se de empenhos de restos a pagar – verbas canceladas em 2019 e reempenhadas neste ano – referentes a creches ainda não inauguradas no Jardim Palmeiras e São Joaquim.
• PL nº 95/2020 autoriza abertura de créditos no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 378.321,63, com o montante previsto para ser utilizado em serviços de divulgação em carro de som durante a campanha de combate ao novo coronavírus e a execução de trabalhos sociais no Residencial Bernardino Pucci, Residencial Copacabana II, Residencial Copacabana III e Região da Bacia do Engenho Queimado.
• PL nº 96/2020 autoriza abertura de créditos no Orçamento deste ano para cobrir despesas relacionadas ao PASEP (R$ 2,5 milhões), iluminação pública (R$ 1,4 milhão), pagamento de sentenças trabalhistas (R$ 5,1 milhões) e despesas com pessoal (R$ 25 milhões).
• PL 86/2020 autoriz o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios a organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2021. São repasses financeiros do Plano Anual de Distribuição de Auxílios e Subvenções para o ano de 2021.

Os vereadores também aprovaram o PL nº 90/2020, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental de Franca, que será executada de modo integrado pelas Secretarias Municipais de Educação e Serviços e Meio Ambiente, incentivando parcerias com as demais secretarias, conselhos, a OAB – Franca (Ordem dos Advogados do Brasil – Franca) e a Câmara Municipal, entre outros órgãos.

Outra proposta aprovada foi o PL nº 87/2020, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho de Usuários em âmbito municipal. O órgão terá caráter consultivo, cujos objetivos são de acompanhar a prestação de serviços; participar da avaliação de serviços; propor melhorias na prestação de serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

O que também foi aprovado na possível última sessão da atual legislatura:

• PL nº 72/2020, que denomina “Luiza Lima de Faria Lacerda” a área institucional localizada no Village Santa Georgina;
• PL nº 91/2020, que denomina “Professora Nadeide de Loude Oliveira Scarabucci” a Escola Municipal de Educação Básica localizada no Jardim Marília.

Outras votações

Na tentativa de garantir que academias funcionem, mesmo com quarentena mais restrita, os vereadores aprovaram o PL nº 74/2020, do vereador Ilton Ferreira (PL), que instituiu como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública. Ela foi aprovada por 13 votos a 1.

Os parlamentares também passaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), que modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato. A propositura recebeu o apoio de todos os vereadores.

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