A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade duas propostas apresentadas em Regime de Urgência pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Uma delas é referente ao Projeto de Lei (PL) de nº 86/2021, que alterou a nomenclatura do Conselho de Combate ao Desperdício e de Ação Contra a Fome e a Miséria para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA Franca.
Também em Regime de Urgência foi aprovado o PL nº 99/2021 sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Franca – CMTT FRANCA. A proposta foi adequada após recomendação do legislativo já que havia Lei semelhante aprovada na Casa de Leis.
Na pauta ainda houve análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), revogando a Lei Complementar nº 342, de 29 de dezembro de 2020, que trata sobre aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
“Na prática é uma adequação já que os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PL) de nº 61/2021 com um novo texto com todos os detalhes do Plano Municipal de Saneamento Básico, incluindo as ações desenvolvidas e previstas como, por exemplo, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas”, detalhou a Câmara, em nota.
Também recebeu sinal verde o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que institui a contribuição de melhoria para pavimentação e drenagem em trecho da Rua Vicente Raymundini, na Vila Raycos.
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Duas moções de aplausos também foram analisadas e aprovadas no Plenário, sendo a de nº 58/2021, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB), parabenizando a Rádio Franca do Imperador pelos 50 anos de existência e atividades prestadas em Franca.
E de autoria do vereador Luiz Amaral (REPUBLICANOS), a de nº 59/2021, foi para comemoração dos 44 anos da Igreja Universal.
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