Comissões da Câmara reuniram-se e deram aval para projetos de lei que solicitam créditos de R$ 7 milhões para a Prefeitura. Só com o pagamento de dívidas trabalhistas até o final do ano, o governo municipal estima que terá de pagar mais de R$ 2,7 milhões. Esse valor global ainda indica a realização de outros investimentos. A análise das propostas aconteceu nesta sexta-feira (20) e o projeto deve ir para votação na terça-feira (24).
Os vereadores discutiram e deram parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 112/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de até R$ 7.133.000,00, e altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o prefeito, em justificativa enviada à Câmara, os recursos serão utilizados em diversas áreas como, por exemplo, na Secretaria de Educação. Para a pasta, são R$ 2.851.000,00 para realização de obras de reformas e ampliações de unidades escolares.
O projeto também contempla para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos o valor de R$ 500.000,00 para pagamento de valores, dos anos de 2016 a 2020, referentes à incorporação da Lei Complementar 036/2001, conforme apurado no Processo Administrativo nº 2019039741.
Na Secretaria de Finanças, o valor previsto no projeto de lei é de R$ 952.000,00. Esses recursos complementares foram solicitados para cobrir despesas previstas até o encerramento do exercício. São despesas como a implantação de software de contabilidade, orçamento, licitações e prestações de contas conforme previsto no processo de licitação; correios, tarifas bancárias entre outras.
Para a Secretaria de Segurança, o total pedido é de R$ 100.000,00, que serão usados para cobrir despesas de custeio do Fundo Bombeiros (material de consumo e serviços de terceiros), através de anulações em equipamentos, previstos no mesmo programa do fundo.
A Procuradoria Geral do Município solicitou R$ 2.730.000,00, valor que se refere a uma estimativa para pagamento de sentenças trabalhistas (RPVs) que vão ser concluídas até dezembro deste ano.
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