A partir deste dia 12 de agosto, houve a instauração de procedimento que tem como finalidade a regularização do núcleo informal urbano denominado Paiolzinho após requerimento apresentado pela Associação dos Moradores do Condomínio Paiolzinho. A medida foi tomada neste ano, que tem eleição municipal, mas a solicitação ocorreu em 2023. Para ter andamento, o processo depende de decreto do Executivo. A determinação foi dada a partir do decreto n. 11.879, de 12 de agosto de 2024.
O processo administrativo relacionado à regularização fundiária do núcleo urbano informal Paiolzinho é o de n. 050233/2023. O procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) foi instaurado e ainda falta documentação a ser apresentada. Porém, o decreto indicou que esses documentos vão poder ser apresentados durante o processo de estudo. A legislação que regula esse processo é o Decreto Municipal nº 11.433, de 30 de março de 2022.
“A instauração do procedimento tem como finalidade a regularização do núcleo informal urbano denominado Paiolzinho, em razão de requerimento apresentado pela Associação dos Moradores do Condomínio Paiolzinho. A regularização tem como fundamento legal a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, como também os procedimentos especificados no Decreto Municipal nº 11.433, de 30 de março de 2022”, especificiou o decreto publicado.
A regularização fundiária será custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados. “Faculta-se aos requerentes privados a contratação direta dos levantamentos, projetos e estudos necessários à regularização,
devendo o resultado ser entregue no prazo fixado pela Administração Municipal”, detalhou o decreto.