O decreto n. 11.988, de 27 de março de 2025, assinado pelo prefeito de Franca Alexandre Ferreira (MDB, aprovou a criação de uma nova área em Franca para urbanização, com o desmembramento da fazenda Santa Lina, de propriedade de Francisco de Lucio Tersi e Marly Therezinha Amado Tersi. Francisco é advogado, promotor de justiça aposentado e já foi coordenador do curso de Direito da Unifran, enquanto a esposa é professora. Esse desmembramento fica integrado à Zona de Uso Misto.
Com a publicação do decreto, os próximos passos envolvem locação, demarcação de quadras e lotes; alinhamento de todas as unidades parceladas com colocação dos respectivos marcos; arborização viária e outras obras necessárias à implantação do referido empreendimento. Há prazos para ocorrer essas etapas, que envolvem de 180 dias, 210 dias e 90 dias.
Já no prazo de 2 anos, será preciso que no primeiro ano ocorra a execução da arborização viária, aprovada e recebida pela Prefeitura de Franca.
Nenhuma obra e/ou serviço poderá ser iniciada e executada sem o registro do desmembramento, no respectivo cartório de Imóveis, aprovação dos projetos, expedição do alvará e/ou licença própria, devendo ainda encaminhar comunicação prévia à Prefeitura Municipal de Franca do início das obras.
Além disso, a conforme legislação vigente, será preciso manter caucionado a favor do Município de Franca, depósito em instituição financeira devidamente credenciada no Banco Central, em conta corrigida e remunerada no mínimo com os percentuais da Caderneta de Poupança, vinculada à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.800,00, que correspondente a 120% do valor orçado para as obras de infraestrutura. Apesar do baixo valor envolvido que indica obras de infraestrutura, essa quantia foi informada em diário oficial.
O proprietário do desmembramento não poderá iniciar as vendas dos lotes antes de executar os serviços e obras de locação e demarcação de todo o terreno, quadras e lotes, bem como antes da aceitação da Prefeitura de Franca das referidas obras.
No mercado imobiliário, é possível identificar que a região onde haverá o loteamento Santa Lina fica perto do Hospital Santa Gianna, bem como do Parque dos Pássaros, proximidades do City Petrópolis, com lotes que devem ter 300, 900 e 1.200 m². Porém, não está definido que se trata do mesmo local dessa urbanização liberada por decreto publicado neste dia 28/3. A Prefeitura de Franca não divulgou detalhes da localização da propriedade que vai ser urbanizada.
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