Câmara aprova prorrogação do Plano de Educação e regras para gestão de documentos

A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade, durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 28 de julho, a prorrogação do Plano Municipal de Educação e a instituição da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Públicos do Legislativo.

Os vereadores também aprovaram um requerimento de urgência e a moção de aplausos a uma estudante medalhista de matemática, seis requerimentos dirigidos ao Executivo e uma moção de aplausos a duas voluntárias.

Plano Municipal de Educação é prorrogado até julho de 2027

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2026 prorroga até 14 de julho de 2027 a vigência do atual Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 8.300/2015.

A medida mantém válidas as diretrizes, metas e estratégias educacionais enquanto o município elabora o novo planejamento para o próximo decênio. O texto também estabelece que a Secretaria Municipal de Educação coordene a construção do novo PME, com base no novo Plano Nacional de Educação e participação da comunidade escolar e da sociedade civil por meio de consultas públicas.

A proposta ainda prevê efeitos retroativos ao encerramento da vigência original do plano, com o objetivo de assegurar a continuidade legal do planejamento educacional. Sem manifestações dos vereadores durante a discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Câmara regulamenta guarda e destinação de documentos

O Projeto de Resolução nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora, institui a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Públicos (TTDDP) da Câmara Municipal de Franca. A norma estabelece critérios para classificação, guarda, preservação e eliminação de documentos administrativos e legislativos.

A proposta define os prazos de arquivamento e os procedimentos para a destinação final dos documentos, que poderão ser eliminados ou preservados permanentemente. O descarte ficará condicionado ao cumprimento dos prazos previstos, à autorização da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e à publicação de edital de ciência. A tabela e suas futuras atualizações também deverão ser disponibilizadas no portal oficial da Câmara.

Durante a discussão, Daniel Bassi (PSD) reconheceu o trabalho da Mesa Diretora e dos servidores envolvidos na elaboração da tabela: “parabenizar a Mesa Diretora por esse projeto, parabenizar os funcionários da Câmara Municipal de Franca que elaboraram essa tabela de temporalidade”, declarou.

Bassi explicou que a medida também atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Segundo o vereador, o compromisso motivou, em administrações anteriores, a contratação de serviços especializados para a gestão do arquivo e a digitalização dos documentos.

“Então, é mais um passo aí que nós, instituição Câmara Municipal, damos no sentido da legalidade, da transparência e da publicidade dos documentos, adequando o arquivo público aqui da Câmara Municipal às diretrizes e às leis federais”, afirmou.

Após a manifestação, o Projeto de Resolução nº 10/2026 foi submetido à votação e aprovado por unanimidade.