Em primeira discussão e votação será analisado em Plenário da Câmara de Franca o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito de Franca, Alexandre Ferreira (MDB) .A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município. A justificativa apresentada é que com essa medida será otimizada a gestão pública e também vai melhorar os serviços prestados à população.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
Durante análise do projeto na reunião de comissões, a advogada do departamento jurídico da Câmara Municipal, Maria Fernanda Bordini, apresentou os principais pontos da proposta.
Ela explicou que o texto prevê a criação de novos setores vinculados à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, como o Setor de Gerenciamento de Concessões Onerosas e o Setor de Zeladoria da Secretaria Municipal de Inovação. “Cada um desses setores terá um chefe para organizar os serviços”, afirmou.
Maria Fernanda acrescentou que os serviços relacionados aos terminais rodoviários passarão a ser administrados pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento. Já o gerenciamento e a fiscalização do transporte urbano serão transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança.
“Dentro da Secretaria de Segurança serão criados dois novos setores, com duas novas chefias: a Seção de Transporte Coletivo Urbano e a Seção de Gerenciamento Operacional de Transporte Coletivo Urbano”, detalhou, ressaltando que as atribuições de cada cargo estão descritas no projeto.
Também estão previstas mudanças nos serviços atualmente prestados pela EMDEF. As obras de construção civil passarão a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que contará com novos departamentos e setores: Departamento de Logística para Obras Públicas e Infraestrutura, Departamento de Obras e Edificações, Setor de Obras de Pavimentação, Setor de Execução de Obras de Construção Civil (referente apenas a novos projetos) e Setor de Sinalização Viária.
Os serviços da pedreira municipal passarão a ser concedidos por meio de licitação. Em relação aos funcionários da EMDEF, Maria Fernanda esclareceu: “Os empregados serão incorporados pela Prefeitura, por meio dessas novas secretarias, respeitando nível salarial, carga horária e atribuições”.
Ela concluiu destacando que “o projeto está adequado ao ordenamento jurídico e não há óbice legal. Trata-se de uma proposta que exige maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação”.
