Conselho de Assistência Social de Franca nega inscrição de entidade que distribui óleo de cannabis para tratamento

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) indeferiu o pedido de inscrição de serviço de assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro, requerido pela Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida. Conforme publicação oficial, a entidade não atendeu integralmente as exigências estabelecidas na Resolução CMAS 03, de 18 de fevereiro de 2015, bem como, as normativas específicas da Assistência Social.

Por conta do indeferimento, a organização será comunicada oficialmente sobre a decisão do colegiado, por meio do encaminhamento do Relatório e Parecer do CMAS contendo as devidas justificativas e fundamentações pelo indeferimento.

Mesmo com a decisão, a organização poderá recorrer no prazo de 30 dias, contados a partir deste dia 12 de julho. Essa medida precisa ser encaminhada ao Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (CONSEAS/SP).

O CMAS não detalhou os artigos e especificações em publicação para indeferir o pedido da associação. A resolução CMAS n. 23, de 4 de julho de 2024, foi assinada pelo presidente do colegiado, Éder Furtado Ribeiro.

A Associação Terapêutica de Cannabis Medicinal Flor da Vida é uma ONG sem fins lucrativos que atualmente fornece óleo de Cannabis para cerca de 10 mil pessoas, sendo que 40% de forma gratuita. A organização tem uma loja de produtos e informou que todo o lucro obtido é revertido para as terapias que acontecem sem custo para os associados. No Brasil, são mais de 300 Associações Canábicas e dessas, apenas 10 tem algum tipo de documentação que autoriza a produção. O tema ainda é recente no país e depende de uma construção para que haja a legalização das instituições.

A distribuição gratuita de medicamento à base de cannabis já é lei em São Paulo, mas ainda falta um processo de ampliação da discussão sobre o tema para garantir que esse direito seja efetivamente contemplado.