Após discussão sobre o adiamento por duas sessões, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Franca.
A matéria, que havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada, sofreu ajustes. Apesar da aprovação geral, os vereadores rejeitaram o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada). Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados. Eles tratam sobre o CEI.
O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças e Segurança, entre outras. A proposta contemplava a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, mas esse número foi reduzido para 17 por meio de uma emenda aprovada. O texto ainda extingue sete funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma está estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027. Novos trechos referentes ao CEI também foram excluídos e modificados por emendas.
A vereadora Marília Martins (PSOL) defendeu o adiamento da votação para que mais esclarecimentos fossem prestados acerca das mudanças propostas. “Eu acho que a gente realmente precisa de tempo para rever e mandar de volta, eu acho que de uma forma menos traumática, de fazer as pontuações e mandar de volta este projeto para ser reavaliado”, afirmou.
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) também apoiou o adiamento e destacou a necessidade de manter o serviço de videomonitoramento com a Guarda Civil Municipal. Ele ainda propôs a retirada do trecho do texto (anexo XII) que trata das mudanças para a Guarda. O destaque, no entanto, não foi aprovado pelo plenário.
O vereador Leandro O Patriota (PL) defendeu a criação dos cargos de videomonitoramento, mas condicionou à convocação de mais guardas municipais para reforçar o trabalho: “Eu acredito no entendimento que seria bom unir as duas coisas: o chamamento da guarda e o videomonitoramento”.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu a contratação de mais servidores públicos para melhorar o atendimento à população, mas pediu que o processo fosse feito com mais planejamento: “Eu não sou contra, eu acho que nós temos que seguir um processo de modernização. Nós precisamos melhorar o atendimento para os usuários do serviço público”, pontuou. “Para a gente deixar um sim ou um não aqui é uma responsabilidade muito grande. Nós estamos mexendo com a vida de pessoas”, acrescentou.
Pelizaro também citou inconsistências na proposta apresentada pelo Executivo e afirmou que alguns pontos precisavam de esclarecimento. Para ele, certos erros contidos no texto são insanáveis e justificavam o adiamento da matéria.
Por outro lado, o vereador Marco Garcia (PP) argumentou que o Executivo poderá apresentar regulamentações sobre os temas que necessitam de detalhamento. Ele pediu voto contrário ao adiamento para evitar engessar a administração: “Dúvidas que tinham foram sanadas”, justificou.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) relembrou a votação em destaque do trecho que tratava da extinção do CEI e destacou a importância de ampla discussão com os interessados. Ele também defendeu a convocação de mais guardas municipais e avaliou que os erros contidos no texto não alteram sua essência: “Considero, sim, alguns erros, mas que não afetam, de fato, a essência e a natureza do projeto”, afirmou.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) criticou a estrutura administrativa da cidade, destacando o baixo efetivo e a falta de estrutura da Guarda Municipal, além dos baixos salários pagos para cargos de confiança: “A gente vê que a estrutura da nossa cidade referente aos cargos, o nosso município é um dos que menos tem cargo comissionado no estado de São Paulo”, pontuou.
Tidy também defendeu a necessidade de destinar mais servidores para a futura Secretaria de Cultura, que será criada com a aprovação da reforma.
Sem ter tanta resistência, o prefeito também viu ser aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de sua autoria. A proposta cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, reorganizando sua estrutura organizacional, competências, funções e cargos. O projeto também prevê a incorporação e extinção da Fundação de Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
Com 35 páginas, o documento detalha a composição da nova pasta, que contará com um agente político (secretário) e 12 cargos comissionados, incluindo chefes e diretores. Também especifica as competências e atribuições de cada setor, alinhadas à nova estrutura organizacional. A proposta está acompanhada ainda de declaração de impacto financeiro e orçamentário, atendendo às exigências legais.
Outra mudança aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da estrutura da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência, ética e combate à corrupção na gestão pública. O projeto estabelece alterações no Departamento Municipal de Conformidade, que será responsável por coordenar os sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do município.
Entre suas funções estão:
• Assessorar o prefeito na promoção da moralidade, ética e transparência no setor público;
• Incentivar o controle social da gestão municipal;
• Realizar atividades de auditoria, correição e ouvidoria;
• Atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.
Além disso, o departamento supervisionará diretamente o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município. O texto também prevê a criação de dois cargos no quadro permanente da Prefeitura de Franca para Analista de Controle Interno, fortalecendo a capacidade de fiscalização e auditoria do município.
