A portaria n. 16, de 19 de março de 2025, definiu que o Departamento de Conformidade da Prefeitura de Franca instaurou procedimentos administrativos de apuração de conduta de uma servidora municipal do setor de Finanças. O ato foi assinado por Ana Flávia de Souza, chefe do Departamento de Conformidade, e divulgado em Diário Oficial.
A portaria ainda trouxe detalhes que o procedimento foi instaurado para atender o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que define Legalidade, Veracidade, Publicidade, Motivação, Impessoalidade, Razoabilidade, Continuidade do serviço público.
Houve a designação dos servidores Vanessa Garcia Pimenta, Mariana Matos Bertanha Basso e Angélica Consuelo Peroni como membros da Comissão Permanente de Sindicância.
Sem detalhar o conteúdo a ser apurado pela sindicância, a publicação oficial somente detalhou que o procedimento foi aberto dentro da legislação artigo 33, do Decreto Municipal nº 11.234, de 08 de abril de 2021, que prevê instauração de sindicância quando a autoridade possuir elementos sobre materialidade e autoria, acerca de infração de natureza leve.
Conforme a publicação oficial, a servidora municipal está lotada na Secretaria de Finanças.
O prazo de trabalho é de 60 dias para apresentação do relatório, com possibilidade de prorrogação, mediante
justificativa.
