A Secretaria de Desenvolvimento, através da Sala do Empreendedor, alerta os microempreendedores individuais de Franca para o prazo da entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que se encerra no próximo dia 31, do ano-base 2022.
Devem registrar os rendimentos de 2022 todos os contribuintes que abriram MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado. A declaração deve ser enviada, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano passado.
Fábio Moreira, diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, aponta que a entrega fora do prazo, pode levar o contribuinte a pagar multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica no ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, informando dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando a empresa ainda estava ativa.
Caso a DASN-SIMEI tenha um faturamento que extrapolou o bruto máximo permitido, de R$ 81 mil, o MEI deverá buscar apoio de profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime do MEI, uma vez que a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
É possível fazer a declaração, através do site do Governo Federal (www.gov.br/mei) ou pelo aplicativo MEI. O contribuinte também tem a possibilidade de recorrer à Sala do Empreendedor, que fica no andar térreo da Prefeitura, na Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira.
É fundamental apresentar documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2022. Para mais informações, contate a Sala do Empreendedor, através do Whatsapp (16) 3721-4669.
MEIs em Franca
De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento, Franca conta com 34.446 MEIs ativos, sendo divididos em mais de 2 mil categorias, número corresponde até abril deste ano. Desses, 3.352 são de comércio varejista de vestuário; 2.178 de cabeleireiros, manicures e pedicures; 1.627 de promoção de vendas; 1.513 de comércio varejista de calçados e 1.481 de profissionais de obras de alvenaria.
