O Ministério Público Estadual destinou para o Fundo Municipal de Saúde de Franca R$ 250 mil. Esse recurso é para combate à pandemia do novo coronavírus. O dinheiro foi arrecadado por meio de recursos de multas, Termos de Ajustamento de Condutas e acordos nas áreas criminal e cível.
Desde 26 de março, o procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio e a corregedora-geral do Ministério Público de São Paulo Tereza Exner orientaram os promotores a requerer ao Poder Judiciário o direcionamento de recursos provenientes de cumprimento de pena de prestação pecuniária para ações na área de saúde. Há uma resolução prevendo essa medida.
“Em resolução conjunta, o procurador-geral de Justiça e a corregedora-geral do MPSP orientam os promotores a, respeitada a independência funcional e observadas as peculiaridades do caso concreto, requerer ao Poder Judiciário o redirecionamento da destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para os fundos de saúde, notadamente o fundo municipal de saúde, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares necessários ao combate da pandemia da covid–19″, informou nota oficial do Ministério Público Estadual.
A partir do depósito na conta do Fundo Municipal, a Prefeitura pode fazer a destinação dos recursos para ações de combate ao novo coronavírus. No Senado, também houve aprovação recente de projeto de lei que permite a municípios a utilização de verba do Fundo Municipal de Saúde e uma maior flexibilização do empenho desses recursos.
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