Foi aprovado, em urgência, o PLO 31/2023 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal. Trata-se do reajuste anual para os servidores públicos. Vários pontos constam no projeto, sendo que ficou estabelecido o aumento de 12,05% para quem não obteve reajuste entre 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.
Ainda de acordo com texto, ficou mantido na Administração Direta o Auxílio Alimentação, representado pelo Cartão Alimentação no valor de R$ 950,00, a ser concedido, por mês e por servidor (número de CPF), para o período de 01 de maio de 2023 a 30 abril de 2024. O valor do abono escolar, a ser concedido no ano de 2024, será de R$ 354,00.
O prefeito ainda justificou em sua proposta que para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 26.880.000,00 e até R$ 7.775.000,00. O tema gerou debate antes da aprovação.
Os vereadores Della Motta, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro foram contrários ao requerimento de regime de urgência, mas favoráveis ao projeto. Em justificativa de voto, Della Motta (Podemos) disse que falta respeito ao Legislativ. “Tem que ter uma consideração por essa Casa de Leis, sei da responsabilidade, sei que aproximadamente 5 mil servidores dependem, mas vou ter outro foco, cadê o presidente do sindicato? Cadê o presidente na plateia aqui? Ficar gravando áudio e vídeo não leva a nada!.”
Ele continuou. “Essa Casa sempre foi solícita à ele, sempre aberta à ele, mas é uma tropa sem líder! Na gestão anterior eu falei que abandonou os soldados em campo de batalha e agora fica gravando vídeo? O mais importante é a questão da remuneração do servidor e o cidadão não pisou na Câmara Municipal para falar com os vereadores, comigo não falou!”
Della Motta fez mais críticas. “Um assunto de tamanha importância e o cidadão não vem debater, não vem fazer justificativa e não vem falar de seus anseios. Lamentável a postura do presidente do sindicato, eu gostaria que estivessem aqui, no mínimo para vaiar! Ou para enterrar como já fizeram nessa Casa de Leis! Mas jamais poderia ter omissão do presidente do sindicato!”
Gilson Pelizaro (PT) também pontuou a falta do sindicato. “A Câmara nesse processo está deixando seu protagonismo de lado, visto que votei contra o requerimento de regime de urgência, porque nem sequer veio sindicato e muito menos a Prefeitura, que sabe que somos nós que vamos dar o aval (…) Sequer teve acordo coletivo entre os representantes da categoria. Nós temos que abrir mão das vaidades e tratar o assunto com devido valor, sei que o sindicato pleiteou R$ 1,1 mil no vale alimentação e o prefeito pagou R$ 950, mesmo sem ter assinado o acordo coletivo. Ele mandou uma lei para aprovarmos sem aval da categoria, então, as coisas devem ser tratadas com devido respeito.”
Daniel Bassi (PSDB) comentou que o projeto pulou a etapa das comissões. “Queria justificar meu voto contrário ao requerimento de urgência uma vez que esse projeto não passou pelas comissões, faço parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e existe um pedido do sindicato que deveria ter vindo aqui, debatido com a gente. Alguns vereadores foram chamados para uma reunião, mas eu não foi chamado, e isso não justifica jamais esse requerimento de urgência. Mas voto favorável ao projeto, uma categoria que jamais votaria contra os servidores públicos.”
Lurdinha Granzotte (União) comentou que os servidores têm ficado muito desesperados. “Todo ano o servidor fica apreensivo e fica parecendo final de Copa do Mundo. Todos desesperados de como vai ser o pagamento do mês que vem, a gente sabe que a folha de pagamento fecha dia 20 e joga essa responsabilidade nas nossas costas. E se não aprovássemos? Os ruins seriam os vereadores porque houve falta de diálogo, então, podia fazer nos próximos anos de janeiro a março, tem muito tempo para discutir.”
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