O Subprocurador Geral da Fazenda Municipal de Franca, Ronaldo Xisto de Pádua Aylon, assinou documento que confirma a inscrição em dívida ativa de 71 contribuintes e que haverá a cobrança de forma judicial do valor de R$ 187.799,67.
As cobranças são referentes a atrasados deste ano e envolvem ISS na construção civil, principalmente, além de multas por infração em edificações, outorga onerosa do direito de construir, bem como IPTU atrasado, além de multa fiscal em cadastro comercial.
A lista com os dados dos inscritos foi divulgada no Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (1). “No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inc. VI c.c. art. 10, parágrafo único, inc. V, ambos da Lei Complementar Municipal nº 347/2021, vem, através da presente, informar que os débitos descritos foram inscritos em dívida ativa, razão pela qual estarão sujeitos à cobrança administrativa e/ou judicial”, detalhou a publicação.
A maior dívida totaliza hoje R$ 69.275,34, e se trata de infração relacionada ao ISSQN. O outro valor mais alto é de R$ 31.657,59, referente à multa fiscal de cadastro comercial, em que houve auto de infração. Ao mesmo tempo, há débitos que são abaixo de R$ 100.
Consulte os dados abaixo:
