Decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e revistar pessoas
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo ...
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Em primeira discussão e votação será analisado em Plenário da Câmara de Franca o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025,...
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