Esse volume de recurso está previsto para a contratação de profissionais de saúde (106 deles foram convocados), instalação de leitos hospitalares para internação, tratamento de pacientes e aquisição de equipamentos e material de consumo. O dinheiro seria remanejado de outras rubricas e de transferências.
As comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal discutiram a proposta na terça-feira (24) e ponderaram dois artigos. A reunião para tratar do projeto teve as presenças dos vereadores Ilton Ferreira (PL), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Pastor Otávio Pinheiro (PTB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Adérmis Marini (PSDB); e Marco Garcia (Cidadania). O vereador Kaká (PSDB) estava representado pelo seu assessor parlamentar.
Na avaliação dos vereadores, não será necessária a realização de audiência pública para discutir a transferência de recursos das Secretarias de Ação Social e Meio Ambiente para a Saúde. “Temos que trabalhar no combate ao coronavírus. Então, entendemos que, neste momento, não há necessidade de uma audiência. Inclusive, o parecer jurídico concordou com a nossa posição”, informou Ilton.
O ponto mais contraditório para os integrantes das comissões foi o artigo que permitira o Executivo gerenciar os recursos de forma menos travada. Isso significa alterar as classificações orçamentárias de eventuais saldos não utilizados. “O artigo (6º do projeto de lei) diz que o prefeito poderá trabalhar com esse dinheiro da maneira que ele achar melhor. Nós entendemos que não é hora de dar um cheque em branco e passar para o prefeito essa responsabilidade. Por causa disso, recomendamos votar o artigo 6º em destaque e provavelmente o rejeitaremos”, explicou o presidente da comissão de Legislação.
Para os vereadores das comissões, caso haja sobra será necessário outro projeto de lei a ser enviado à Câmara para aprovação de um novo destino na utilização da verba.
Mais votação
Outro projeto a ser votado é o PL nº 38/2019, que obriga a manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras ou cadeiras adaptadas nos carrinhos de compras às crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados de grande porte.
“Este projeto tem como objetivo possibilitar que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida contribua com a compra. Nesses casos, eu percebi que, quando eles participam, sentem-se mais felizes e úteis. Com esse carrinho adaptado, ele pode escolher a mercadoria dele, por exemplo. Seria um processo de inclusão”, explicou Donizete da Farmácia (MDB), autor da proposta.
