A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram na manhã desta quinta-feira (9) para analisar os projetos constantes na pauta da 3ª sessão extraordinária,que também foi realizada neste dia 9. O primeiro tema avaliado, cujo parecer foi contrário, é o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 3 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
De acordo com a texto, a proposta é a criação de 41 funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo. Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 5 anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento se dará através de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
A proposta precisou ser apresentada porque as escolas vão ficar sem diretor pelo fato de o prefeito ter criado lei que direcionava a indicação de diretores com cunho político. Houve ação no Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional essa lei feita pelo prefeito e aprovada na Câmara. O parecer emanado pelo Legislativo argumenta que o correto seria a criação de cargos de diretor de escola, com provimento através de concurso público, e não de funções gratificadas, pois, de acordo com o documento, permaneceriam as características de inconstitucionalidade apontadas pelo Tribunal de Justiça.
O procurador-geral do município, Eduardo Campanaro, fez uso da palavra para esclarecer os motivos pelos quais o projeto foi apresentado. Campanaro elucidou que a criação das funções gratificadas foi a melhor alternativa encontrada pela Prefeitura para trazer o princípio da eficiência à função de diretor, um dos pilares da administração pública. “Nós temos que criar sistemas que ele busca a eficiência, independente da pessoa”, explanou .
A secretária municipal da educação, Márcia Gatti, participou da reunião e detalhou aos vereadores a forma como será feito o provimento das funções. Márcia pontuou sobre a importância da figura da direção escolar e da qualificação para assumir o cargo. “É uma função gratificada que a pessoa precisa se esforçar, se atualizar para poder manter”, esclareceu.
Wander Márcio Rossi, presidente do Conselho Municipal da Educação, criticou o Poder Executivo por apresentar o projeto sem antes discuti-lo com os profissionais da rede de ensino e com o próprio conselho. Wander questionou ainda a falta de manifestação da Comissão de Educação da Câmara e a escassez de tempo para análise do tema. Ele defendeu melhor análise da proposta, para evitar o surgimento de novas ações de inconstitucionalidade, como ocorreu em leis aprovadas anteriormente. “Ninguém teve acesso a elaboração do projeto e ninguém teve acesso também a discussão”
O vereador Della Motta (PODE) cobrou independência para o cargo de diretor de escola e criticou a ausência de participação do Conselho Municipal da Educação na elaboração da proposta. “Como que um diretor nomeado pelo prefeito vai brigar pelos servidores? Não tem independência”, ilustrou.
O parlamentar sugeriu adiar a votação do projeto para o ano de 2022, a fim que a matéria seja melhor analisada por todos os envolvidos no setor da educação. Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, afirmou que seguirá o parecer da Câmara Municipal e votará contra o projeto.O parlamentar condenou a falta de transparência na elaboração do documento por parte do Poder Executivo.
Por questão de prazo para início da sessão extraordinária desta manhã, não houve tempo suficiente para as comissões discutirem os demais projetos constantes na pauta.
*Envie mensagem para gente, basta clicar no (16) 99231-0035 e encaminhar foto ou sugestão de matéria para o F3 Notícias Whatsapp.
