Decisão dada na 6° Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, autorizou que o Savegnago fure o lockdown e possa abrir para receber clientes. O parecer foi dado nesta terça-feira (1).
O Decreto nº 11.271/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), determinou que os supermercados só poderiam funcionar no lockdown, que começou dia 27 de maio e vai até 10 de junho, por delivery.
O Savegnago alegou que há risco de desabastecimento e população mais carente não tem acesso aos meios digitais para poder fazer compras.
“Note-se que o fechamento de supermercados é medida capaz de causar o desabastecimento de alimentos essenciais à população, não se mostrando razoável o seu exercício somente por meio de ‘delivery’, ainda mais considerando que a população de baixa renda não possui condições
financeiras de arcar com o custo do frete, que acaba sendo bastante alto para este tipo de entrega, como se constata em rápida pesquisa no sítio eletrônico do ‘ifood’, sendo para a cidade de Franca, o preço do serviço em torno de R$
10,00 a R$ 20,00”, escreveu a desembargadora Silvia Meirelles, relatora do agravo de instrumento.
Diante dessa argumentação, houve deferimento. “Ante o exposto, por estes fundamentos, defiro o efeito ativo requerido. Comunique-se.”
Após a notificação oficial, o supermercado pode abrir para receber clientes em todas as suas lojas. As outras empresas podem basear-se na mesma decisão para abrir também.
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