A Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região buscou no Tribunal de Justiça autorização para poder abrir e atender clientes na cidade. Por meio de agravo de instrumento, a entidade conseguiu nesta terça-feira (1) decisão que autoriza o setor a atender clientes presencialmente, além do serviço de delivery.
“Tem-se que os estabelecimentos associados à impetrante não se sujeitam à suspensão imposta ao atendimento presencial ao público, desde que observadas as restrições impostas pelas autoridades de saúde, não podendo ser fechados nem mesmo durante o lockdown decretado para prevenção da disseminação da pandemia da covid-19”, escreveu o magistrado Décio Notarangeli, relator do agravo de instrumento.
Anteriormente, houve um mandado de segurança impetrado na Justiça para tentar garantir o funcionamento das farmácias com atendimento presencial, porém houve decisão contrária, o que impediu que o setor abrisse. Essa segunda decisão é proveniente de um recurso.
“A atividade exercida por seus associados é essencial e que os medicamentos referentes ao programa Farmácia Popular não podem ser entregues em domicílio por expressa previsão legal”, ponderou a Associação das Farmácias e Drogarias da região de Franca para recorrer de pedido negado.
“Defiro a antecipação da tutela recursal para suspensão do ato administrativo impugnado diante da probabilidade de provimento do recurso e plausibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, sentenciou Décio Notarangeli.
Também nesta segunda-feira (1), a rede de supermercados Savegnago conseguiu no Tribunal de Justiça autorização para abrir e atender clientes presencialmente. A Prefeitura de Franca informou que faria fiscalização e poderia multar o supermercado caso constatasse aglomeração no local.
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