Os vereadores de Franca realizam reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento nesta sexta-feira (24) para discutirem o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”.
Ele foi apresentado como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Além disso, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
O prefeito argumentou que a proposta “tem por finalidade a transferência de renda mediante auxílio financeiro temporário, para fomentar as Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”.
A iniciativa prevê auxílio financeiro para adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. A Secretaria Municipal de Ação Social (SEDAS), através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) avaliará a situação de vulnerabilidade e/ou risco social e recomendará para inclusão no Programa.
Poderão participar do Programa Minha Chance adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos.
O preenchimento das vagas terá como base os seguintes critérios: estar inserido em atendimento, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais no Município, residir em Franca, ser membro de família com renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de exploração pelo trabalho infantil, estar em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, estar sob medida protetiva de acolhimento institucional e familiar e estar sob medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar.
Ainda de acordo com a proposta, a gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada do chefe do executivo.
O prefeito ainda pontuou que será disponibilizado um total de 150 vagas para toda a cidade e o auxílio financeiro é fixado em R$ 300,00 mensais, por beneficiário (a), por período de 4 meses.
“Para ser mantido o benefício, ainda será exigido cumprimento de regras como participação nas ações propostas nos atendimentos e acompanhamentos dos CRAS, CREAS e Serviços Socioassistenciais; matrícula e frequência escolar; frequência regular em um ou mais cursos de qualificação profissional, esporte, arte e cultura, ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento, Fundação de Esporte, Arte e Cultura – FEAC, ou outros indicados pelas Unidades Estatais da SEDAS e a saída da situação de exploração do trabalho infantil”, detalhou a Câmara, em nota.
Conforme o projeto de lei, quem descumprir as condições previstas terá reavaliação da permanência no Programa, sendo esta realizada pelo acompanhamento das Unidades Estatais da SEDAS e/ou serviços do SUAS, conforme o caso poderá proceder no seu desligamento. Os desligamentos serão imediatamente comunicados a Comissão Interproteções, com parecer técnico.
Durante a reunião de comissões, por se tratar de alteração no orçamentária, também será realizada audiência pública para discutir o projeto.
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