Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária 129/2023, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que altera inciso II do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 413, de 26 de julho de 2023, observado o art. 1º da Lei Municipal nº 9.409, de 30 de agosto de 2023, para garantir o pagamento do Piso da Enfermagem para funcionários da hemodiálise. A Câmara de Franca votou o projeto nesta terça-feira (24). Ainda segundo o projeto, o valor da despesa para 2023 é de R$ 550 mil.
Segundo a proposta, trata-se de alteração da Lei Complementar Municipal nº 413, de 26 de julho de 2023, que criou a Gratificação ADI 7.222/STF – Enfermagem e a Gratificação ADI 7.222/STF – Enfermagem (Suplementar) para os Profissionais de Enfermagem, observada a Lei nº 9.409, de 30 de agosto de 2023, para incluir a transferência destinada aos serviços de nefrologia, visto que, o Ministério da Saúde (através do Sistema InvestSUS) garantiu a implementação do piso para os profissionais da enfermagem que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos(as) seus(suas) pacientes pelo SUS.
O prefeito acrescentou que os recursos são vinculados a transferências da União, através do Ministério da Saúde, de competências de maio a dezembro deste ano, em complemento à matéria financeira constante da Lei Complementar nº 413, de 26 de julho de 2023, possibilitará a realização dos pagamentos aos trabalhadores beneficiados (da referida empresa), conforme Processo Administrativo nº 2023046074.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou sobre o projeto. “Wsse projeto foi motivo de questionamento que fiz pela manhã e vem para regularizar a situação do pessoal que trabalha na hemodiálise, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Trata-se de uma empresa que presta o serviço para Franca e mais de 60% dos serviços são voltado ao SUS. E isso significa que está adequada para receber esse auxílio do Piso Nacional da Enfermagem”, disse.
