Depois de ser adiado por uma sessão, retorna à pauta da Câmara de Franca o Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Franca – FUMPAF. O debate em torno do assunto será no dia 11 de junho, no auditório da Facef, onde está ocorrendo as sessões da Câmara.
A proposta define a constituição de recursos provenientes; I-dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II – créditos adicionais suplementares a ele destinados; III – doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades internacionais; IV – acordos, contratos, consórcios e convênios; V – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VI – receitas provenientes de leilões de animais apreendidos pela municipalidade; VII – receitas provenientes do pagamento, pelo proprietário, de diárias de animais apreendidos pela municipalidade e mantidos no Canil Municipal; VIII – produto de multas impostas por infrações ao disposto na Lei nº 9.442, de 09 de novembro de 2023; IX – outras receitas eventuais.
Além disso o projeto prevê que oo Poder Executivo Municipal disponibilizará, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Franca, página para que sejam feitas as doações.
Nesse projeto, o prefeito indicou que o recursos do FUMPAF destinam-se a financiar o desenvolvimento de ações, no Município de Franca, que visem à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal.
Não foi divulgado se com a aprovação dos vereadores, a Prefeitura de Franca já teria recurso para destinar para o fundo.
