O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, criado pela Portaria nº 10.476/24 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou edital de convocação de audiência pública para receber manifestações sobre as diretrizes, prioridades, metas e mecanismos de implementação para o sistema carcerário a partir do Plano Estadual de Políticas Penais. O encontro será no dia 9/5, das 9 às 14h30, aberto ao público.
Os interessados em se manifestar devem fazer a inscrição até às 18 horas do dia 5/5, pelo formulário eletrônico.
Cada expositor terá o limite de três minutos e a audiência será transmitida pelo canal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) no Youtube.
A implementação do Plano Estadual de Políticas Penais busca a compatibilização entre as ações propostas pelo Estado de São Paulo e os parâmetros estabelecidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347 (ADPF 347), que reconheceu a existência de estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
Na audiência serão discutidos assuntos como a superlotação carcerária, condições das unidades prisionais, acesso à justiça, saúde, educação e trabalho no cárcere. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo é um grupo interinstitucional constituído para ser instância de governança que atuará na implementação do plano estadual.
