Projeto do prefeito Alexandre Ferreira muda regras urbanísticas de Franca; vereadores também analisam propostas sobre prevenção à violência sexual, economia de recursos públicos e apoio a motoristas e entregadores de aplicativo
A Câmara Municipal de Franca vota nesta terça-feira (6) mudanças nas regras para loteamentos, condomínios e construções na cidade. Entre as alterações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 25/2026 está a dispensa de uma cobrança ligada ao direito de construir para condomínios com até 50 unidades.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira e integra a pauta da 36ª Sessão Ordinária. A Ordem do Dia começa às 14h e a proposta precisa de maioria absoluta dos vereadores para ser aprovada.
O que é essa cobrança?
A cobrança é chamada tecnicamente de outorga onerosa do direito de construir.
Na prática, funciona assim: cada terreno possui regras que determinam quanto pode ser construído. Em determinadas situações, quando o empreendimento pretende construir uma área maior do que aquela permitida pelo limite básico, pode ser necessário pagar uma contrapartida à Prefeitura para utilizar esse direito adicional, sempre respeitando o limite máximo permitido pela legislação.
O PLC prevê mudanças nessas regras e inclui a dispensa da cobrança para condomínios com até 50 unidades.
Novas regras para loteamentos e condomínios
O projeto também modifica outras normas urbanísticas de Franca.
Entre as alterações está a proibição de novos loteamentos terem nomes iguais ou muito parecidos, com exceção de empreendimentos vizinhos implantados em diferentes etapas.
Também são previstas regras para guaritas, estruturas administrativas e outros equipamentos instalados em loteamentos com acesso controlado.
As mudanças alcançam ainda condomínios, vagas de estacionamento e empreendimentos localizados na região central da cidade.
Outro ponto trata das calçadas. A proposta permite calçadas verdes em áreas internas de condomínios e loteamentos com acesso controlado, desde que seja preservado espaço livre para a circulação de pedestres.
O PLC nº 25/2026 altera trechos das Leis Complementares nº 432/2024, nº 50/2003 e nº 57/2003.
Outros quatro projetos serão votados
Além das mudanças nas regras urbanísticas, outros quatro projetos estão previstos para votação nesta terça-feira.
Um deles, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras, cria o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Estupro de Vulnerável.
A proposta tem como objetivo orientar pais, mães, avós, irmãos, responsáveis e outros familiares sobre a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Outro projeto, apresentado pelo vereador Zezinho Cabeleireiro, cria o Programa Municipal de Eficiência Energética, Economia de Recursos Públicos e Sustentabilidade Ambiental.
A proposta estabelece diretrizes para incentivar o uso de fontes de energia renovável e tecnologias destinadas à redução do consumo de recursos públicos.
Motoristas e entregadores de aplicativo
Também será analisado o projeto do vereador Fransérgio Garcia que cria o Programa Municipal de Apoio e Dignidade aos Motoristas e Entregadores por Aplicativo, o PADA.
A proposta prevê a criação de uma política de apoio aos profissionais que trabalham com transporte de passageiros e entregas por plataformas digitais em Franca.
A pauta inclui ainda projeto do vereador Daniel Bassi que dá o nome de Luiz Thomaz Balieiro às ruas 1A e 1C, trechos A e B, do Parque Morada da Mata.
Requerimentos também estão na pauta
Além dos cinco projetos, os vereadores analisam dois requerimentos apresentados por Marcelo Tidy.
Um deles solicita informações sobre o número de pessoas que passaram por amputações em Franca e sobre a assistência oferecida depois do procedimento, incluindo reabilitação, acompanhamento por profissionais de diferentes áreas, próteses, atendimento psicológico e reinserção social e funcional.
O segundo pede estudos sobre a possibilidade de a Guarda Civil Municipal contar com cães treinados para auxiliar na busca e localização de pessoas desaparecidas.
A sessão também terá duas moções de aplausos. Uma homenageia a empresa Harus pelos 30 anos de atuação e outra marca os 80 anos da Bebidas Maniero.
A Ordem do Dia da Câmara Municipal de Franca está prevista para começar às 14h desta terça-feira.
Fonte: Câmara Municipal de Franca
Por Denir Alves
Denir Alves é jornalista e mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas pela Unesp. Atua na cobertura de política, cidades, cultura e temas de interesse público em Franca e região.
