Já estão abertas as inscrições para participar do 5º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), que acontecerá no dia 28 de novembro, no Sesc Pinheiros.
Com a presença de relevantes autoridades do Poder Público, além de renomados juristas, contadores e entidades, essa edição do Congresso do Codecon vai debater temas impactantes e atuais para o contribuinte no Estado de São Paulo, como os Programas de Conformidade Fiscal, Resolve Já!, Acordo Paulista e Reforma Tributária, entre outros.
Qualquer contribuinte/cidadão pode se inscrever para participar do congresso – a inscrição é gratuita e pode ser feita neste link.
O Codecon é presidido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e composto por outras entidades estaduais, inclusive por representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).
A exemplo do consumidor, que tem o Procon como seu órgão de defesa, o contribuinte de tributos estaduais (ICMS e IPVA, por exemplo) também tem como fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos no Codecon, que também atua como interlocutor no debate pela modernização tributária, na formulação de ações que impulsionam o empreendedorismo e melhoram o ambiente de negócios paulista.
O Codecon completa 20 anos em 2023 e uma de suas grandes conquistas foi a colaboração na criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), pela Sefaz-SP. Desde a sanção da Lei Complementar 1.320/2018, que criou o programa, a Sefaz-SP deve apresentar relatórios semestrais sobre o andamento do “Nos Conformes” ao Codecon-SP. Mediante os dados, o Conselho pode sugerir alterações e melhorias à legislação e aos mecanismos do “Nos Conformes”, de modo que a iniciativa atinja o seu objetivo.
Uma das novidades é o Balcão de Defesa do Contribuinte, um novo canal de comunicação com o contribuinte na internet, criado para facilitar o envio de reclamações, solicitações, sugestões e denúncias ao órgão.
O serviço digital permite ao contribuinte expor suas dúvidas e questionamentos sobre os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e equilíbrio na relação fisco-contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações.
Para conhecer o Balcão de Defesa do Contribuinte, acesse.
Mais sobre o Codecon
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte é tido como o guardião do Código de Defesa do Contribuinte, com as atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, orientar, receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte. O Conselho coleciona participações importantes no cenário tributário estadual, sendo palco de discussões que resultaram em melhorias no ambiente de negócios paulista.
Programação do 5º Congresso do Codecon (sujeita a alterações)
10h — Credenciamento
10h30 às 11h30 — Painel de Abertura – A relevância do Conselho de Defesa do Contribuinte.
11h30 às 12h30 — Painel 2 – Programa de Conformidade Fiscal: o que ainda pode ser melhorado?
12h30 às 14h — Horário de Almoço
14h às 15h — Painel 3 – Balcão de Defesa do Contribuinte
15h às 16h — Painel 4 – Resolve Já e Acordo Paulista: melhorias na cobrança do crédito tributário no Estado de São Paulo
16h às 17h — Painel 5 – Como fica a competência do TIT com a instituição do IBS?
17h às 17h30 — Intervalo
17h30 às 18h30 — Painel 6 – Lei nº 17.785/2023: atualização das custas judiciais do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo
18h30 às 19h30 — Painel de Encerramento – A Reforma Tributária sob a ótica federativa e seus efeitos
