Levantamento da Procuradoria da Fazenda Municipal de Franca aponta que o município tem cerca de R$ 130 milhões a receber de contribuintes que deixaram de pagar os impostos municipais, outras taxas e serviços prestados pelo município e, por isso, foram inscritos em Dívida Ativa.
São mais de 50 mil imóveis que se encontram nesta situação. Na edição do último sábado, 25, do Diário Oficial do Município, foi publicada uma ampla relação de cadastros, contendo os valores devidos de contribuintes que tiveram seus débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa referentes ao exercício de 2.022. A publicação poderá ser consultada pelo site da Prefeitura, no link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2230-25022023.pdf , a partir da página 19.
Ronaldo Xisto de Pádua Aylon, subprocurador Geral da Fazenda Municipal da Prefeitura, explicou que a inscrição em Dívida Ativa é um procedimento formal da administração pública em que se verifica a legalidade, a certeza e a liquidez do crédito. A atividade fiscal, conforme o subprocurador, é de vital importância para que o Poder Público possa obter recursos financeiros, “permitindo a realização de políticas públicas essenciais para a sociedade, como a prestação e manutenção dos serviços públicos de saúde, educação, segurança”. “É necessário que o contribuinte, que se encontra inadimplente possa se valer dos serviços prestados pelo Setor de Dívida Ativa do Município de Franca para regularizar a sua situação”, disse Ronaldo Aylon.
Segundo ele, as dívidas são de natureza tributária, oriundas de tributos como IPTU, ISS, Contribuição de Melhorias, ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas municipais, como a Taxa de Licença e Funcionamento de um estabelecimento comercial e multas a eles vinculadas ou de natureza não tributária, compostas por todos os demais débitos, como, por exemplo, as multas de trânsito, as indenizações, as restituições, dentre outras.
Para resolver essas pendências com a Prefeitura, o contribuinte pode efetuar o pagamento à vista ou aproveitar o parcelamento oferecido pelo município, que pode chegar a até 60 meses, desde que o valor da parcela mínima seja igual ou superior a 1 UFMF (Unidade Fiscal do Município) para a Pessoa Física ou de 10 UFMF para a Pessoa Jurídica. O valor unitário da UFMF neste ano é de R$ 76,61.
O atendimento para a negociação de Dívida Ativa pode ser à distância ou presencial. O contribuinte que optar pela primeira opção, poderá enviar sua solicitação para o e-mail [email protected], onde todo o procedimento será iniciado e finalizado pelo endereço eletrônico. Já o presencial é prestado no Setor de Atendimento da Dívida Ativa, que funciona na Central de Atendimento do Prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h30 às 16h, onde o interessado deverá apresentar um documento, com foto que contenha o CPF.
Outra opção é acessar o site da Prefeitura, www.franca.sp.gov.br, no ícone “Serviços – Dívida Ativa – Informações Gerais”, onde o contribuinte poderá emitir guias para o pagamento à vista ou parcelado. Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones (16) 3711-9057; 3711-9118; 3711-9580; 3711-9169; 3711-9051 e 3711-9040.
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