A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) autorizou na terça-feira (30) a tramitação mais rápida do Projeto de Lei 583/21, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), que prevê suspender uso do Pix no estado de São Paulo por falta de segurança nas transações.
Segundo comunicado da Alesp, “o projeto proíbe as instituições financeiras e de pagamentos de processar as transferências até que o Banco Central (BC) desenvolva mecanismos que assegurem a segurança dos correntistas. Após 30 dias do recebimento do laudo técnico de segurança do Banco Central, a Alesp poderá votar a revogação da lei.”
Com a tramitação acelerada, a análise da proposta poderá ser feita de uma única vez, ficando pronta para ser discutida e votada no Plenário.
Transações rápidas, mas sem segurança
O PIX completou em novembro de 2021 um ano desde seu lançamento. Contudo, ainda possui brechas no sistema que favorece a ação e criminosos, o que, inclusive, forçou o BC a agir e impor limites no valor das transações feitas entre 20h e 6h e aos finais de semana.
Ainda de acordo com o órgão legislativo, “objetivo do projeto de Machado é impedir a abordagem de terceiros visando a transferência de pagamento criminosa, e sem o consentimento do correntista.” Para o autor da proposta, os bancos não previram “que a enorme facilidade e comodidade aos usuários traria também destreza à criminalidade, que descobriu, ao abordar as vítimas, o conforto e a rapidez do uso do PIX a seu favor”, justificou.
Arthur do Val, deputado estadual de SP, lembrou que o PIX tem hoje 104 milhões de cadastrados e já movimentou R$ 4 trilhões no país. Para Ricardo Mellão, deputado e também advogado, não é justo coibir uma inovação que facilitou a vida do cidadão.
PIX Saque e PIX Troco disponíveis
Enquanto isso, o BC publicou no fim de novembro o regulamento alterado do Pix, que passa agora a também ter as modalidades PIX Saque e PIX Troco. As novas opções foram aprovadas em setembro deste ano e fazem parte do Produto da Agenda Evolutiva do PIX. As opções já estão disponíveis para os usuários desde segunda-feira (29).
Segundo o BC, a oferta dos dois novos produtos aos usuários da ferramenta é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras.
*Matéria F3 Notícias, com Olhar Digital
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