Os professores da rede municipal de ensino de Franca podem receber neste ano uma bonificação de R$ 15 milhões, recurso que está depositado em fundo da educação, mas a Prefeitura ainda não decidiu se fará o pagamento. O recurso faz parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e está depositado, disponível para movimentação do governo municipal. No total, R$ 30 milhões estão sobrando nesse fundo e que devem ser gastos com o setor. Por lei, a obrigação é que o município execute até 70% do total disponível e a Prefeitura de Franca gastou 50%.
Quando o governo municipal não realiza o gasto do mínimo previsto em lei, há sanções previstas para o prefeito da cidade. Alexandre Ferreira (MDB) tem condições de utilizar parte desse recurso para reverter em bonificação aos professores, o que representa em valorização da classe. Contudo, ele ainda não sinalizou que vai realizar essa medida.
Por conta de mudanças no Fundeb neste ano e legislação que restringe gastos por conta da pandemia, há divergências legais sobre o uso ou não do recurso. Porém, reunião realizada em 25 de novembro envolvendo membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, representantes da Prefeitura e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegaram a um entendimento que 10% do valor que existe no fundo para se atingir a cota de 70% do fundo podem ser direcionados para o abono. Como forma de assegurar a legalidade desse empenho, a orientação que houve nessa reunião é que o governo municipal crie uma lei prevendo a valorização do professor.
Em Franca ainda não existe essa legislação e o prefeito Alexandre Ferreira não indicou ainda que vai enviar a proposta para a Câmara, mesmo com duas sessões extraordinárias que os vereadores irão realizar. Uma das sessões acontece nesta quinta-feira (9) e vai discutir a contratação de diretores. A forma escolhida pelo prefeito Alexandre Ferreira para a seleção, com fator político, acabou derrubada pelo Tribunal de Justiça e em cima da hora ele criou uma nova lei, sem antes ter ao menos discutido a proposta com a categoria e o Conselho Municipal de Educação. Outra sessão extraordinária será feita na próxima terça-feira (14).
Os representantes do TCE-SP que participaram da reunião para ajudar na discussão foram o diretor regional João Gilberto Rey e o agente de fiscalização Manoel Faria da Silva Júnior. Por parte da Prefeitura, a secretária municipal de Educação Márcia de Carvalho Gatti e o procurador-geral do Município Eduardo Antoniete Campanaro participaram do encontro.
Os representantes do órgão fiscalizador ainda ponderaram ao Executivo que Franca tem “histórico de boas aprovações e boa gestão nas prestações de contas e isso será considerado” na entrega de documentação a ser avaliada pelo TCE sobre cumprimento dos recursos disponíveis no FNDE. Essa posição vai ser levada em consideração caso o Executivo ainda tenha receio sobre a possibilidade de pagamento do abono aos professores com saldo de R$ 15 milhões do FNDE. Os fiscais do TCE ainda sinalizaram que defendem que o governo municipal crie plano de carreira adequado aos professores, bem como conceda reajuste com índice favorável.
Foi possível apurar que a direção do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb indicou à Secretaria Municipal de Educação que pode realizar uma reunião conjunta com demais órgãos de monitoramento para garantir o pagamento do abono. Esse repasse pode acontecer até o começo de janeiro de 2022.
O setor do magistério ainda aguarda posição oficial do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sobre proposta de valorização da categoria.
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