Governo veta apostas de beneficiários do Bolsa Família e BPC
O governo federal publicou nesta terça-feira (1º) uma nova norma que restringe o acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mecanismos de controle para evitar o uso de recursos assistenciais em jogos de azar.
Empresas obrigadas a checar CPFs
De acordo com a instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, as empresas do setor terão de verificar os CPFs de usuários em um sistema federal em duas etapas: no momento da abertura do cadastro e também a cada primeiro login diário.
O prazo para que as plataformas implementem os novos procedimentos é de até 30 dias.
Contas deverão ser encerradas
A regra estabelece ainda que, dentro de 45 dias a partir da data da publicação, todas as bets deverão cruzar os dados de sua base de usuários com o sistema do governo. Caso sejam identificados apostadores que recebam Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), as contas terão de ser encerradas em até três dias.
Cumprimento de decisão judicial
A decisão regulamenta determinação do STF que, no início do ano, apontou a necessidade de medidas para impedir que verbas destinadas à proteção social fossem utilizadas em apostas. O governo reforça que a medida tem caráter de proteção às famílias de baixa renda, evitando que recursos essenciais sejam desviados para o jogo online.
A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente, com prazos definidos para adaptação das empresas.
