O prazo para solicitações de isenção de IPTU para aposentados sofreu alterações na legislação. Para este ano, a data limite para os pedidos será o dia 30 de outubro. Até o ano passado, era permitido fazer o pedido até o último dia útil de dezembro. Com essa medida administrativa, a Prefeitura realiza o lançamento da isenção no sistema de forma antecipada. A partir do exercício de 2023, os contribuintes que fizerem a solicitação este ano e tiverem os seus pedidos deferidos, não receberão mais o boleto.
A solicitação de isenção pode ser feita de três maneiras: preferencialmente no site (www.franca.sp.gov.br), através da Central Online; nos 12 postos “Prefeitura Perto de Você”, existentes nas cinco regiões da cidade; e ainda, presencialmente, na Central de Atendimento na Prefeitura.
Limites para isenção
Para pedir a isenção do IPTU, de pessoas aposentadas e pensionistas são necessários: CPF, RG ou CNH; certidão de casamento ou declaração de união estável; certidão de óbito; documentos do imóvel, como escrituras, certidão de matrícula ou contrato particular com firma reconhecida; carta de concessão do benefício; e demonstrativo de crédito do benefício atualizado (não será aceito extrato bancário de conta). Caso o contribuinte seja casado, deve apresentar também o comprovante de renda do cônjuge.
Podem ser beneficiados com a isenção do IPTU, as pessoas que recebam renda mensal vitalícia, amparos sociais do idoso ou para pessoas com deficiência, que tenham um único imóvel e nele residam. Para ter direito à isenção, o solicitante deve ter renda bruta pessoal ou conjugal que não seja superior a 35 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que este ano corresponde a R$ 71,96, equivalendo a R$ 2.518,60.
Cerca de oito mil contribuintes tiveram direito à isenção do imposto em 2021 e as solicitações devem ser renovadas a cada ano, seguindo os critérios exigidos em lei. Outra condição essencial, é que o proprietário ou usufrutuário não tenha quaisquer débitos junto a Prefeitura.
Redução
A redução é direito de todo contribuinte em Franca, sobre o imóvel em que residir. O pedido para a redução de 10% do IPTU deve ser feito pelo proprietário, usufrutuário ou procurador formalmente constituído, anualmente, até 10 de dezembro. A legislação permite que a redução seja aplicada para o imóvel onde o proprietário resida. Informações ou dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Whatsapp 3711-9586.
Postos “Prefeitura Perto de Você”
Região Norte
Emeb Profa. Sueli Contini Marques
Rua Mamede Silva, 2771 – Jardim Tropical Telefone: 3704-2105
Emeb Prof. Florestan Fernandes
Rua Raquel Jacintho Mesquita, nº 900 – Jardim Vera Cruz Telefone: 3704.0288/3703.2247
Emeb Profa. Olívia Corrêa Costa
Rua Antonio Miras Molina, nº 4700 – Jardim Paineiras Telefone: 3704.1862
Emeb Dr. Valeriano Gomes do Nascimento CAIC
Rua José Gianesella, 581 – City Petrópolis Telefone: 3703.8024 / 3705.0112
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Alameda Vicente Leporace, 4655 – Parque dos Pinhais 3711.9501
Região Oeste
Emeb Profa Rita de Cássia Calixto Xavier
Rua Otaides Eurípedes Eleutério, nº 2505 – Jardim Pulicano Telefone: 3723.5464
Emeb Profa Dorotea Paulino Ferro
Rua Joaquim Machado, nº 580 – Jardim Paulo Archetti Telefone: 3722.8817 / 3720.7750
Região Sul
Emeb Profa Vanda Thereza de Senne Badaró
Rua Alfonso Sanches Simon, 301 – Recanto Elimar II Telefone: 3701.2139
Emeb Prof. Hélio Paulino Pinto
Rua Urias Alves Taveira, nº 6309 – Residencial Ana Dorotéia Telefone: 3704.0935
Emeb Prof. Antônio Manoel De Paula
Av. Gabriela Almeida de Pirajá, nº 671 – Aeroporto II Telefone: 3701.8704
Região Leste
Emeb Frei Lauro de Carvalho Borges
Rua Cândido Carlos de Mello, 2860 – Jardim do Éden Telefone: 3705.3445
EMEB PROFa. LUZINETE CORTEZ BALIEIRO
Rua Eunice Carmem Gonçalves Rodrigues, 2555 – Jardim Palestina Telefone: 3727.6260
EMEB PROF. DR. RUBENS ZUMSTEIN
Rua Paulo Vieira da Silva, nº 2321 – Jardim Piratininga Telefone: 3706.0063
EMEB PROF. CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Av. Major Elias Motta, 1830 – Jardim Brasilândia Telefone: 3725-2840 / 3725-9510
Região Centro
CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO MUNICIPAL – CESUM – Profa. Climene Rebelo Novelino Abdala
Avenida Champagnat, 1808 – Sala 26 – Centro Telefone: 3701.8367
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