O Subprocurador Geral da Fazenda Municipal de Franca, Ronaldo Xisto de Pádua Aylon, assinou notificações que envolvem receitas municipais inscritas em dívida ativa. A medida divulgada atende ao que define o artigo 2º, inc. VI c.c. art. 10, parágrafo único, inc. V, ambos da Lei Complementar Municipal nº 347/2021. O documento especificou os débitos inscritos em dívida ativa e que, por isso, podem ser cobrados administrativamente ou judicialmente.
No total, o valor soma R$ 84.398,75 e são referentes a diferentes tipos de cobranças, como taxa de localização, outorga onerosa, multa fiscal, impostos sobre serviços, fiscalização de obras. Todas essas cobranças são referentes ao exercício de 2023. A cobrança mais alta é de R$ 46.787,79, enquanto a mais baixa é de R$ 12,26.
A relação das cobranças são essas:
