A Câmara Municipal de Franca realiza audiência pública na sexta-feira, 23 de agosto, às 8h, no auditório do Uni-Facef, para debater o Projeto de Lei Complementar 14/2024, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca. Apesar da complexidade do projeto, a Prefeitura e os vereadores querem ter tudo aprovado no prazo de cerca de um mês. As emendas foram apresentadas até 8 de agosto; o parecer final será dado no dia 28 e as votações estão previstas para 3 e 24 de setembro.
Durante a audiência pública será feita a explanação do projeto e das emendas apresentadas. Quem estiver presente no evento vai poder opinar e fazer perguntas. Essa discussão vai gerar repercussão sobre como deve ocorrer o crescimento de Franca e quais impactos territoriais, urbanísticos, ambientais e socioeconômicos podem ser causados.
Entre as regras propostas pela Prefeitura, por exemplo, consta que qualquer loteamento ou desmembramento de glebas, com área total igual ou superior a 10.000 m2, deverá destinar, no mínimo 10% para áreas verdes; 5% para sistemas de lazer; 5% para áreas institucionais de implantação de equipamentos públicos comunitários; 15% destinados ao sistema viário.
Outras regras previstas envolvem novas vias públicas com largura mínima de 9,00 m. A largura mínima das calçadas será de 3,00 m. Além disso, está sendo permitido que os terrenos tenham medida mínima de 140 m².
Uma apresentação inicial já foi feita aos vereadores em encontro que contou com a presença de profissionais da área.
“O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim será tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara)”, justificou o Legislativo.
A matéria composta por 109 artigos, distribuídos em 15 títulos, estabelece normas e procedimentos que disciplinam o parcelamento do solo no Município de Franca.
O zoneamento territorial para fins de ocupação do solo, suas macrozonas, áreas especiais de ocupação do solo e Unidades de Risco Potencial de Erosão encontram-se disciplinadas pelo Plano Diretor do Município de Franca. O projeto apresentado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que é candidato à reeleição, pode ser consultado na íntegra aqui.
